norma nº 474/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
La Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
Lei Nº 474,
de 22 de Junho de 2010.
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DOS
ESPORTES, OBJETIVANDO A COBERTURA E ILUMINAÇÃO
DE QUADRA DE ESPORTES NO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art.
66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, a celebrar convênio
com o Ministério dos Esportes, representado pela Caixa Econômica Federal, tendo como objeto
a Cobertura e Iluminação de Quadra de Esportes no Município de Rio Crespo.
Artigo 2º - Para atender o convênio mencionado no artigo anterior, fica autorizada a
Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente, à Secretaria Municipal de Educação,
Cultura. Desporto e Lazer, até o valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e
suplementada se necessário, cuja codificação institucional e orçamentária será definida no
respectivo decreto de abertura.
Artigo 3º - Os recursos para atender o presente crédito especial, correrão por conta de:
8 1º - Repasse oriundo da União, por intermédio do Ministério dos Esportes,
representado pela Caixa Econômica Federal no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e
seis mil e duzentos e cinquenta reais).
8 2º - Contrapartida do Município no valor de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e
cinquenta reais), proveniente da anulação parcial/total de dotações próprias, constantes do
Orçamento Municipal.
Artigo 4º - Ficam incluídas na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal nº 458, de
22 de dezembro de 2009 (PPA), período 2010/2013 e na Lei Municipal nº 436, de 23 de julho
de 2009 (LDO) para o exercicio de 2010, as alterações acima para o exercício de 2010.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 22 de junho de 2010; 23 anos da fundação (Cafelândia) e 18 anos da
emancipação política.
ag JUNIOR