norma nº 476/2010

ea PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
A Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
Lei Nº 476,
de 01 de Julho de 2010.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO,
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO
CONTRATO DE REPASSE, CELEBRADO COM A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
PRONAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, autorizada a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender ao Contrato de Repasse nº
305.525-95/2009/MDA/CAIXA, celebrado entre o Município de Rio Crespo e a União
Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa
Econômica Federal, objetivando a execução de Ações relativas ao PRONAT, cuja
codificação institucional e orçamentária será incluída na seguinte dotação, especialmente
criada à Lei Orçamentária vigente:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -SEAMA
09.001.00.000.0000.0.000. DEPTO. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001.21.127.0018.3.004, Aquis. de Trator c/ Implementos CR 305.525-95/2009/MDA/CAIX A
136 - 4.4.90.52.00.00 90 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
Total Suplementação: 100.000,00
Artigo 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de Recursos
Vinculados, oriundos de transferência voluntária da União Federal, através do Contrato de
Repasse nº 305.525-95/2009/MDA/CAIXA, no valor de R$ 100.000,00, para finalidade
específica de ações relativas ao PRONAT. ; )
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 01 de Julho de 2010; 23 anos da fundação (Cafelândia) e 18 anos da
emancipação política.
CiGIVALDO
06.000.00.000.0000.0.000.
06.002.00.000.0000.0.000.
06.002.12.306.0005.2.033.
61- 3.3.90.30.00.00 1
06.002.12.361.0005.2.030.
68- 3.3.90.39.00.00 20
69- 4.4.90.52.00.00 20
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.13.392.0025.2.072.
85- 3.3.90.30.00.00 1
07.001.27.812.0025.2.071
134- 4.4.90.51.00.00 1
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.04.122.0014.2.080.
99- 3.3.90.39.00.00 1
Total Suplementação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
SEC. DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER-SECDEL
ENSINO FUNDAMENTAL
AQUISICAO, DISTR. E QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
MDEF - ADMINISTRACAO E GESTAO DO PROGRAMA
OUTROS SERV. TERC. - P. JURÍDICA 15.000,00
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
DEPARTAMENTO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
DEPARTAMENTO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
REALIZACAO E APOIO AS FESTAS DAS COMUNIDADES
MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
REALIZACAO ATIVIDADES DE PROMOCAO E APOIO AO ESPORTE E LAZER
OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE -SEMOT
DEPTO. DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
GESTAO E ADM ATIV OBRAS, TRANSPORTE E SERV. PUBLICOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 6.000,00
174.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei servirá como recurso a
Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000.
03.001.00.000.0000.0.000.
03.001.04.122.0003.2.003.
24 - 4.4.90.51.00.00 1
04.000.00.000.0000.0.000.
04.002.00.000.0000.0.000.
04.002.10.301.0010.2.010.
I0- 3.3.90.30.00.00 11
06.000.00.000.0000.0.000.
06.002.00.000.0000.0.000.
06.002.12.361.0009.2.031.
130 - 3.3.90.30.00.00 20
131- 3.3.90.39.00.00 20
Total Redução:
Art. 3º
disposições em contrário.
SECRET. DE ADM.,, PLANEJ. E FAZENDA-SEAPLAF
ADMINISTRACAO GERAL
APOIO ADMINISTRATIVO GERAL
OBRAS E INSTALAÇÕES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-EMS
MS-SUS/FUNASA -TRANSFERENCIAS FEDERAIS
PAB-FIXO PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE
50.000,00
MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
SEC. DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER-SECDEL
ENSINO FUNDAMENTAL
MDEF - ASSISTENCIA AO TRANSPORTE ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO 49.000,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 65.000,00
174.000,00
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
Rio Crespo, 22 de Junho 2010; 23 anos da fundação (Cafelândia) e 18 anos da
emancipação política.