norma nº 478/2010

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 478/2010
DE 05/07/2010.
“Dispões sobre a alienação de bens imóveis e dá
outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Rio Crespo a receber a título
de doação gratuita do senhor SEBASTIÃO RODRIGUES e seu cônjuge AURORA
PEREIRA RODRIGUES, o imóvel localizado no perímetro urbano área remanescente
do lote denominado “87” (oitenta e sete) da gleba “15” (quinze) do projeto de
assentamento dirigido Marechal Dutra, com área de 10.5318 (dez hectares, cinquenta
e três ares e dezoito centiares), com os seguintes limites e confrontações, NORTE: lote
“88” da gleba “14” (linha C-85), SUL: lote “87/A” da gleba “15”, ESTE: terras do INCRA,
OESTE: lote “87/A” da gleba “15”.
Parágrafo único - O Município de Rio Crespo fica
compromissado em contrapartida a doação de 02 (dois) lotes urbanos aos donatários
mencionados no artigo anterior quando da abertura de novos loteamentos urbanos
pelo Município.
Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Crespo/RO, em 05
de Julho de 2.010.
Rua Ermelindo Milani, 1040, Rio Crespo/RO - CEP 76.863-000 - Fone; (69) 3539-2007