norma nº 479/2010

tros PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
o Estado de Rondônia
/ PODER EXECUTIVO
Lei Nº 479,
de 09 de Julho de 2010.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO,
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO
CONVENIO, CELEBRADO COM O ESTADO DE
RONDONIA, POR INTERMÉDIO DO DER, OBJETIVANDO
A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
FITHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art.
66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, autorizada a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 277.770,39 (duzentos e setenta e sete mil, setecentos e setenta reais e trinta e nove
centavos), para atender ao Convenio nº 038/10/FITHA, celebrado entre o Município de Rio
Crespo e o Estado de Rondônia, por intermédio do DER, cuja codificação institucional e
orçamentária será incluída na seguinte dotação, especialmente criada à Lei Orçamentária
vigente:
0801 -Departamento de Obras e Transportes
26 782 0014 1,044 “Recuperação de Estradas Vicinais / 038/1 O/FITHA
00 00 000 (X) -OBRAS E INSTALACOES 277.770,39
4490 51
TOTAL R$ 277.770,39
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será obtido
na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de transferências volutárias do
ESTADO DE RONDONIA, com recursos do FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES E HABITAÇÃO — FITHA, através dos convênio nº 038/10/FITHA, no valor de
Vicinais.
Art. 3º - Ficam incluídas na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal nº 458, de 22
de dezembro de 2009 (PPA), período 2010/2013 e na Lei Municipal nº 436, de 23 de julho de
2009 (LDO) para o exercício de 2010, as alterações acima Para o exercício de 2010.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em
contrário.
Rio Crespo, 09 de Julho de 2010; 23 anos da fundação (Cafelândia) e 18 anos da
emancipação política.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CsGtvaLDO