| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 2010 |
| Date | 2010-07-09 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO CONVÊNIO, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DO DER, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA FITHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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