norma nº 481/2010

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº. 481/2010
de 03 de agosto de 2010.
AUTORIZA A PREFEITURA MUICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL PARA ATENDER AO CONVÊNIO, CELEBRADO COM O
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA, COM INTERVINIENCIA DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES —
DERIRO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
ROVIDENCIAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESP
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faç
aprovou e eu sanciono a seguinte;
O, no uso da atribuição que lhe
O saber que a Câmara Municipal
LEI:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Ri
especial até o limite de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscen
é a
o Crespo, autorizada a abrir Crédito
tos reais), para atender ao Convênio
08.000 — Secretaria de
08.001 - Departamento
26 782 0014 1,045 — Re
4.4.90.51.00.00.000 — O
TOTAL R$
Obras e Transportes — SEMOT
de Obras e Transportes
cuperação de Estradas
BRAS E INSTALAÇÕES
vicinais/100/09GJ/DER — RO
30.600,00
30.600,00
Art. 2º. Os recursos para atendimento do presente crédito especial correrão
por conta de:
cias voluntariais do GOVERNO DO
do convênio nº 100/GJ/DER — RO, no
para finalidade especifica de ações voltadas à
Vicinais.
te dotação abaixo,
al de Consumo
repasse proveniente de transferên
ESTADO DE RONDONIA, através
valor de R$ 30.000,00,
Recuperação de Estradas
anulação parcial da seguin
2.080-3.3.90.30.00- Materi
a)
, Teferente à contrapartida:
b)
08.001.04.122.0014 R$ 600,00
Art. 3º. Ficam incluídas na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal nº 458,
de 22 de dezembro de 2009 (PPA), período 2010/2013 e na Lei Municipal nº 436, de 23 de
julho de 2009 (LDO), para o exercício de 2010, as alterações acima para o exercício de 2010.
Art. 4º. E
disposições em contrário:
sta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as
Rio Cres
da emancipação política.
po, 03 de agosto d 2010, 23 anos de fundação (Cafelândia) e 18 anos
GERALDO
Rua Ermelindo Milani, 1040, Rio Crespo/RO -
E- mail:ganineteprefeitori
eis smvao
UNIOR
ITO MUNICIPAL
CEP 76.863-000 - Fone; (69) 3539-2007
ocrespoWhotmail.com