norma nº 461/2010

Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
Lei Nº 461,
de 12 de Março de 2010.
“Altera a Lei Municipal n.º 458, de 22 de
Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual, a
Lei Municipal n. 436, de 23 de junho de 2009, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza
abertura de crédito especial para a inclusão de Ações ao
Orçamento para o exercício de 2010.”
EDIANE MARIA MOREIRA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal,
Crédito Especial ATÉ O LIMITE de R$ 76.500,00, (setenta e seis mil e quinhentos reais),
para alocar na seguinte dotação orçamentária especificamente criada à Lei Orçamentária
vigente.
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SEC. DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER-SECDEL
06.007.00.000.0090.0.000. ENSINO SUPERIOR
06.007.12.364.0008.2.035. TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO
17- 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 76.500,00
Total Suplementação: 76.500,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei servirá como recurso o
Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. SEC. DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER-SECDEL
06.002.00.000.0000.0.000. ENSINO FUNDAMENTAL
06.002.12.361.0009.2.031. MDEF - ASSISTENCIA AO TRANSPORTE ESCOLAR
72 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 76.500,00
Total Redução: 76.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições
em contrário.
Rio Crespo, 12 de Março de 2010; 23 anos da fundação (Cafelândia) e 18 anos da
emancipação política.
REGISTRE-SE E P
Chefia de Gabin&restink Vê Jesys Teité d Mu Publicada em) 3 19el o,