norma nº 765/2017

STR, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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LEI Nº. 765, DE 06 DE JULHO DE 2017. SAS goS
“Autoriza a abertura de Crédito Adiciona Especial
à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio nº
022/17/FITHA, celebrado entre o Estado de Rondônia e
o Município de Rio Crespo/RO, visando a Recuperação
de Estradas Vicinais”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, ESTADO DE RONDONIA
no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento
Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 338.481,26, (Trezentos e trinta e
oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), para alocar
na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Crédito Especial:
11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
11.001.00.000.0000.0.000. | SETOR DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.26.000.0000.0.000.
TRANSPORTE
11.001.26.782.0000.0.000.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
11.001.26.782.0052.0.000.
REVITALIZACAO E MANUTENCAO DAS ESTRADAS VICINAIS
11.001.26.782.0052.1.071.
Convênio 022/17/FITHA — Recuperação de Estradas Vicinais
(a definir) — 4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 338.481,26
Total da Suplementação
R$ 338.481,26
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o
art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos
do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação, através de Transferências
Voluntárias do Estado, através do Convênio n.º 022/17/FITHA, no valor de R$
333.638,79, para finalidade específica relativa à ação: RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação
financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação
constante do Convênio, Termo ou Ajuste.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Profantura do
RIO CRESPO
De mãos ladas com o po,
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais
e/ou suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados a contrapartida
do município para a execução do objeto da presente lei, no valor de R$ 4.842,47,
conforme discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação
funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de
convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 645, de 17 de
dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2014/2017), a Lei
Municipal n.º 736, de 28 de junho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias (LDO/2017) e a Lei Municipal n.º 739, de 13 de dezembro de 2016,
que dispõe sobre o Orçamento Municipal (LOA/2017), para o exercício de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 06 de julho de 2017.
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EVANDRO E
Prefeito
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