norma nº 766/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Var
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
Protoitura do
RIO CRESPO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL De mãos dadas como poum
GRÃO No
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Confome Ar. 088 do
O (8 Orgânica Municipal O
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PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 766, DE 06 DE JULHO DE 2017.
“EMENDA A LE! MUNICIPAL Nº 263/2004,
CRIANDO O INCISO VII E A ALINEA “A”
NO ARTIGO 37 QUE DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, ESTADO DE RONDONIA
no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
ART. 1º - Fica criado o inciso VII e a alínea “a” no artigo 37 da Lei Municipal
nº 263/2004 que passam a ter as seguintes redações:
INCISO VII: Auxilio Alimentação.
ALINEA a: Aos Conselheiros Tutelares serão concedidos, no efetivo
exercício da função, o auxilio alimentação que será pago mensalmente, no valor
de R$ - 400,00 (quatrocentos reais).
ART. 2º - A Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
demais disposições em contrárias.
Gabinete do Prefeito, aos 06 de julho de/2017.
EVANDRO EPIFA jo DE FARIA
PUBLICADO
EM OF 103 124%
Prefeito Municipal
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