norma nº 788/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO E ui
Estado de Rondônia Var
( Lei de Criação N.º 376/94 - 13/02/92 Õ,.
de GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretetoro de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mos dadas com o povo.
LEI Nº 788 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO RONDONIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação — CME, órgão
colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e de assessoramento
superior da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, com
representação paritária entre o Governo Municipal e a sociedade civil
organizada.
Art. 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Educação:
Participar na definição das políticas municipal de educação e na
discussão do Plano Municipal de Educação que contém a proposta
educacional do Município;
H. Acompanhar e avaliar a execução de planos, programas, projetos e
experiências inovadoras na área de educação municipal;
HI. Manifestar, previamente, sobre acordos, convênios e similares, a
serem celebrados pelo poder público municipal com as demais
instâncias governamentais ou instituições privadas,
IV. ' Conhecer a realidade educacional do Município e propor medidas aos
poderes públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
” Al
V. Propor medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e AT
aperfeiçoar os profissionais da educação; )
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VI.
VII.
VIII.
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Estado de Rondônia Var
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Preteitura do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
” Do mãos dadas com o povo.
Emitir pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza
pedagógicas que lhe forem submetidas pelo Executivo, e por entidades
de âmbito municipal;
Elaborar e alterar o seu regimento;
Fiscalizar o cumprimento das disposições constitucionais, legais e
normativas em matéria de educação;
Indicar referenciais de qualidade;
”
X. Exercer ação redistributivas em relação às suas escolas;
XI. | Autorizar, reconhecer, credenciar e supervisionar as instituições
públicas municipais de Ensino Fundamental, Educação Infantil
pública ou Privada.
Art. 3º. O Conselho Municipal será composto por 07 (sete)
Conselheiros e seus respectivos suplentes indicados conforme Art.º 06 e
nomeados por ato do executivo municipal.
Parágrafo único. — Os Conselheiros terão mandatos de 02 (dois)
anos, permitida reeleição.
Art. 4. O Conselho Municipal poderá se organizar através de Câmaras
ou ainda por Comissões específicas a serem definidas em seu regimento.
$& 1º - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á mensalmente em
sessão ordinária e, extraordinária, sempre que convocado pelo seu Presidente,
ou por um terço dos seus membros.
& 2º - O Conselho Municipal de Educação será presidido por um dos
seus membros, eleito por seus pares, para mandato de 02 (dois) anos,
permitida apenas uma reeleição. ,
8 3º - O membro eleito presidente exercerá o direito de voto, em caso
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de empate. (by
”
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretta do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
Art. 5º. Os Conselheiros exercerão função de interesse público
relevante, com precedência sobre quaisquer outros cargos públicos de que
sejam titulares e, quando convocados.
Art. 6º. O Conselho Municipal será composto, necessariamente, pela
representação dos seguintes segmentos sociais:
I. 02 (dois) Conselheiros indicados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal sendo 01 titular e 01 suplente, para um mandato de 02 anos;
Il. 02 (dois) por indicação do Secretário Municipal de Educação
representando o ensino fundamental, sendo 02 representantes das escolas
municipais, 01 titular e 01 suplente;
Il. 02 (dois) docentes representando as escolas de educação infantil,
a serem eleitos em reunião para este fim, entre os docentes das escolas de
educação infantil, sendo 01 titular e 01 supiente, para um mandato de 02 anos;
IV. 02 (dois) diretores ou vice diretores das escolas públicas
municipais, a serem eleitos em reunião coordenada pela Secretaria Municipal
de Educação, sendo 01 titular e 01 suplente, para um mandato de 02 anos;
V. 02 (dois) membros dos Conselhos escolares do Sistema
Municipal de Ensino, a serem eleitos em reunião dentre os conselhos, sendo
01 titular e 01 suplente para um mandato de 02 anos;
VI. 02 (dois) sindicalistas eleitos e indicados pela representação
sindical dos trabalhadores da educação, sendo 01 titular e 01 suplente, para
um mandato de 02 anos;
VII. 02 (dois) representantes dos Recursos Humanos sendo 01 titular
e 01 suplente para compor o conselho municipal.
Art.7º. A Secretaria Municipal de Educação consolidará o resultado do
processo de escolha dos Conselheiros e respectivos suplentes, cabendo ao
Prefeito (a) o ato de nomeação. É
Art.8º. Os membros do Conselho Municipal de Educação perderão
seus mandatos:
I. Pela renúncia;
Il. Em caso de improbidade administrativa.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL prateado
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De mãos dadas com o povo,
8 1º - A destituição de membro do Conselho Municipal de Educação
obedecerá às normas regimentais.
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8 2º - Em caso de vacância, assume o respectivo suplente.
Art. 9º. Os membros do Conselho Municipal de Educação não serão
remunerados.
Art. 10 - Os atos emanados do Conselho Municipal de educação
adquirem eficácia após a sua homologação pelo Secretário Municipal de
Educação.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Rio Crespo — RO, 20 de dezembro de 2017.
PUBLICADO
EM AQ 1 J2 lata
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