| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio n° 117/17/PJ/DER-RO, celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, visando a Recuperação de Estradas Vicinais." |
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