norma nº 791/2017

E Di PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
pit, Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 791 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente,
para atender ao Convênio nº 117/17/PJ/DER-RO, celebrado entre o Estado de
Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, visando a Recuperação de Estradas
Vicinais”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 21.055,53, (vinte e um mil, cinquenta e cinco reais
e cinquenta e três centavos), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada
à Lei Orçamentária vigente.
Crédito Especial:
11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
11.001.00.000.0000.0.000. | SETOR DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.26.000.0000.0.000. | TRANSPORTE
11.001.26.782.0000.0.000. | TRANSPORTE RODOVIÁRIO x
11.001.26.782.0052.0.000. | REVITALIZACAO E MANUTENCAO DAS ESTRADAS VICINAIS
11.001.26.782.0052.1.077. | Recuperação de Estradas Vicinais - Convênio nº 117/17/PJ/DER-RO
(a definir) — 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 21.055,53
FONTE: 21437 Outros Convênios do Estado (Não relacionado à Educação/Saúde)
Total da Suplementação R$ 21.055,53
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro — Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos do
DER/RO - Departamento de Estradas de Rodagens Infraestrutura e Serviços Públicos, através de
Transferências Voluntárias do Estado, nos termos do Convênio n.º 117/17/PJ/DER-RO, no valor
de R$ 20.000,00, para finalidade específica relativa à ação: RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS
VICINAIS.
Parágrafo Segundo — A título de contrapartida servirá como recurso o
Cancelamento de Dotações Orçamentárias a ser discriminado no decreto de abertura, de acordo
com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.055,53.
Parágrafo terceiro — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá
ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo
ou Ajuste.
Parágrafo quarto - Caso se faça necessária a devolução de valores não utilizados
e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos no termos de convênios, fica
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
Ss PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
poi, / Estado de Rondônia
À Poder Executivo
, ; Gabinete do Prefeito
igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do
caput do presente artigo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações
propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 645, de 17 de dezembro de 2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2014/2017), a Lei Municipal n.º 736, de 28 de junho de
2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO/2017) e a Lei Municipal n.º 739, de 13
de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Orçamento Municipal (LOA/2017), para o exercício de
2017.
Art. 4º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e incorporado
ao orçamento do exercício financeiro de 2018, no limite de seus saldos, consoante estabelecido
no artigo 45 da Lei federal nº. 4.320/64, c/c 8 2º do artigo 167 da CF/88.
Art. 5º - Esta Lei entra em “gor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 29 de dezembro de 2017
Ag. 1178-9 / Conta: 63.348-8
EMOT /O1 1204%
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