norma nº 689/2015

PREFEITURA DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
“Visa Modificar o Parágrafo Único do artigo 2º
da Lei Municipal nº 423/2009 e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica modificado o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal
nº 423/2009 que passará a viger com a seguinte redação:
“Artigo 2º - (...).
Parágrafo Único - Cabe ao Estado de Rondônia, iniciar as construções
das referidas instalações no prazo máximo de 10 (dez) anos, contados a partir da
promulgação dessa Lei”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Rio Crespo, 09 de fevereiro de 2015.
EUDES DE SOUSA E SILVA
Prefeito Municipal
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