| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 2015 |
| Date | 2015-02-09 |
| Ementa | "Regulamenta o transporte Escolar Universitário no âmbito deste município, nos termos do art. 5°, parágrafo único da Lei Federal n° 12.816/2013 e Resolução CD/FNDE n° 45, de 20 de novembro de 2013, e dá outras providências." |
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