norma nº 690/2015

PREFEITURA DE RIO CRESPO
de Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
“Regulamenta o Transporte Escolar Universitário no âmbito
deste município, nos termos do art. 5º, parágrafo-único da Lei
Federal n.º 12.816/2013 e Resolução CD/FNDE nº 45, de 20 de
novembro de 2013, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a administração municipal autorizada a utilizar veículos do
Transporte Escolar à educação superior, sem prejuízo do transporte regular de alunos
da rede pública de ensino no município.
Art. 2º - A presente Lei será objeto de regulamentação através de Decreto
Municipal, obedecidas às normas gerais, a ser expedido a partir da publicação desta.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Crespo, 09 de fevereiro de 2015.
EUDES DE SOUSA E SILVA
Prefeito Municipal
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