norma nº 745/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
Município de Rio Crespo
Poder Legislativo.
LEI Nº. 745, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Dispõe: Reajuste Salarial sobre os vencimentos Básicos 
dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal 
de Rio Crespo/RO e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica autorizado ao presidente da Câmara Municipal a conceder reajuste salarial sobre os 
vencimentos básicos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo, conforme quadro 
abaixo:
Art. 2° - Os valores dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo – RO 
serão corrigidos em 14 % (quatorze por cento) sobre os seus vencimentos básicos.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário 
e terá efeitos jurídicos e financeiros a partir do dia 1º de fevereiro de 2017.
Gabinete do Prefeito, aos 22 de fevereiro de 2017.
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Epifânio de Faria Martins
Código Identificador:779949B4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/03/2017. Edição 1905
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Denominação dos Cargos Salário Atual Salário Corrigido
Agente Administrativo R$ 977,52 R$ 1.114,37
Auxiliar Administrativo R$ 884,76 R$ 1.008,63
Motorista R$ 884,76 R$ 1.008,63
Vigia R$ 884,76 R$ 1.008,63
Zeladora R$ 884,76 R$ 1.008,63
Contador R$ 1.565,95 R$ 1.785,18
Controlador Interno R$ 1.565,95 R$ 1.785,18
Procurador Jurídico do Legislativo R$ 1.565,95 R$ 1.785,18