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Poder Legislativo
PORTARIA Nº 004/2020.
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
ADEMIR JUSTINO MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Rio
Crespo - RO, no uso de suas atribuições legais e institucionais,
Considerando que a Câmara Municipal de Rio Crespo realizou a adesão à
Rede Nacional de Ouvidorias e ao sistema Fala.Br, e-OUV, propriamente dito, por meio
do ato administrativo interno materializado no processo administrativo nº 092/2019:
Considerando que por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à
Informação) e Lei 13.460/2017 (código de defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos) e o regramento interno desta Câmara Municipal, materializado pelo DECRETO
LEGISLATIVO N. 005/2016, que disciplina que os órgãos e entidades públicas devem
proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à
intimidade, vida privada, honra e imagem, a não ser que você autorize expressamente o
acesso a estas informações;
Considerando que a plataforma “Fala.BR (e-OUV)” é um canal integrado
para encaminhamento de manifestações de acesso a informação, denúncias, reclamações.
solicitações, sugestões, elogios e simplificação a órgãos e entidades do poder público e
que a Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável pela gestão e manutenção do
sistema, por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU/CGU);
Considerando que o sistema (e-OUV) funciona inteiramente em ambiente
online, e por isso não é preciso instalá-lo nas máquinas das ouvidorias próprias e que o
perfil gestor incube cadastramento, descadastrar ou recadastrar usuários operacionais da
plataforma.
RESOLVE:
Art, 1º, Designar a Secretária Geral Legislativa MIDIAN MAYARA DE
ANDRADE NEVES, CPF nº 011.235.112-33, a parte operacional do perfil gestor do
sistema “Fala.Br e-OUV” disponibilizado a este Órgão Legislativo Municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique — se para o conhecimento público.
Câmara Municipal de Rio Crespo — s 27 de fevereiro de 2020.
ADEMIR JU: MARTINS
Presidente da Câmara Municipal
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