norma nº 696/2015

Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
YE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
e
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“DESAFETA ÁREA QUE ESPECIFICA E
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL À
PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e proceder
doação, mediante as condições estipuladas nessa Lei, a TV VERDES CAMPOS LTDA
— ME, inscrita no CNPJ nº 20.088.557/0001-08, inscrição estadual nº 4059590, do lote
abaixo descrito:
| — Para instalação de uma torre de transmissão de sinais de TV, Rádio e
Internet, O lote 11 da Quadra 08, neste Município de Rio Crespo dentre os seguintes
limites:
LOTE 11 da quadra 08, setor Ediane Maria Moreira — Sendo: Frente: 12 mts,
Rua Antônio José dos Santos; Fundos: lote 12, 12 mts; Lateral direita: 30 mts, lote 09;
Lateral esquerda: 30 mts, lote 13; totalizando 360,00 m?, de propriedade do Município
de Rio Crespo.
Art. 2º - A área objeto desta doação destinar-se-á exclusivamente para
instalação de torre de transmissão de sinais de TV, Rádio e Intemet, pelo donatário, da
TV VERDES CAMPOS LTDA - ME.
Parágrafo Único — Cabe a TV VERDES CAMPOS LTDA - ME, iniciar a construção
das referidas instalações no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados a partir da
publicação da presente Lei.
Art. 3º - Ressalvados os casos em que O imóvel sirva como garantia para
financiamento da obra a que se refere O artigo 2º, fica a doação onerada com as
cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel pelo prazo de 05 (cinco)
anos, a contar do término das edificações.
Art. 4º - A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública cuja
lavratura fica condicionada à conclusão da edificação pelo beneficiário.
Art. 5º - Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública
específica.
Rua Ermelindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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Art. 6º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e
demais encargos, inclusive, O recolhimento do imposto sobre transmissão de bens
imóveis, bem como, o seu consequente registro junto ao cartório de registro de imóveis
desta comarca, correrão integralmente por conta do beneficiário.
Art. 7º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação,
realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da
presente lei.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 26 de março de 2015.
Eu Sousa e Silva
Prefeito Municipal
1 EE ETEESCRS——
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