norma nº 702/2015

Ea PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 702
DE 28 DE MAIO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE ATIVIDADES DE TRABALHO EM
CONDIÇÕES DE RISCO ACENTUADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Os Servidores Públicos que exercem a função de VIGIA no Município de Rio
Crespo/RO, serviço esse que oferece condições de acentuado risco à integridade física, roubos,
furtos ou outras violências físicas nas atividades profissionais de segurança ou patrimonial, faz jus ao
adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento mensal.
Art. 2º - O Servidor Público só terá direito ao adicional de periculosidade se estiver
exercendo a função de VIGIA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O adicional de periculosidade não será incorporado ao
vencimento do Servidor Público.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Servidor Público poderá optar pelo adicional de
insalubridade que por ventura lhe seja devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Serão descontados ou compensados do adicional de
periculosidade outros da mesma natureza eventualmente já concedido ao Servidor Público que
exerce a função de VIGIA.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais
disposições em contrárias e com efeito financeiro retroativo em 01 de maio de 2015.
Rio Crespo/RO, 28 de maio de 2015.
EUDES DE SOUSA E SILVA
Prefdito Municipal
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