norma nº 704/2015

TN
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 704 DE 17 DE JUNHO Vê
“Autoriza a Poder Executivo a Promover Leilão para alienar
veículos, máquinas e bens inservíveis de propriedade da Prefeitura
Municipal de Rio Crespo, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LE!
Art. 4º - Ficam desfetados do domínio público, os bens móveis de
propriedade da Prefeitura Municipal de Rio Crespo-RO, por ser inservíveis conforme o
Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão
público para alienar bens móveis considerados economicamente inviáveis para
o
sertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serv ço público, além
das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações
programáticas da municipalidade.
Art. 3º - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo |
desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial de Avaliação e
Destinação de Bens, criada para tal finalidade.
Art. 4º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para O fiel
cumprimento da presente Lei
Art. 5º - As despesas decorrentes de presente : ei, correrá por conta da
seguinte dotação: 03.001 .04.122.0005.2005
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio Crespo — RO,17 de j
SOUSA E SILVA
TO MUNICIPAL
Rua. Ermelindo Mt
Rio Crespo - RO
CNPJIMI: 63.761.977/0001-44 [É