norma nº 705/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 705 DE 25 DE JUNHO DE 20"
“Desafeta Área que especifica e autoriza o Poder Público
municipal a Proceder a Doação de Lote Urbano para o Instituto
Assistencial de Prevenção ao Câncer Rosângela Pereira de
Ariquemes e Região, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
cesafetar e proceder à doação para Construção da Sede do Instituto Assistencial de
Prevenção ao Câncer Rosangela Pereira de Ariquemes e Região, CNPJ:
11.169.244/0001-19, do seguinte lote:
LOTE 08 da Quadra 04, setor Ediane Maria Moreira — Sendo: Frente: 12
mts, Rua Governador Jorge Teixeira; Fundos: 12 mts, Lote 07; Lado esquerdo: 30
mts, Lote 06; Lado direito: 30 mts, Lote 10; totalizando 360 m?, de propriedade do
Município de Rio Crespo; Segue Memorial Descritivo que passa a fazer parte da
presente Lei.
- Para Construção da Sede do Instituto Assistencial de Prevenção ao
Câncer Rosangela Pereira de Ariquemes e Região.
Art. 2º - A área objeto desta doação destinar-se-á exclusivamente para a
construção, pelo donatário, INSTITUTO ASSISTENCIAL DE PREVENÇÃO AO
CÂNCER ROSANGELA PEREIRA DE ARIQUEMES E REGIÃO.
Parágrafo Único Cabe ao Instituto Assistencial de Prevenção ao
Câncer Rosangela Pereira de Ariquemes e Região, iniciar as construções das referidas
instalações no prazo máximo de 06 (seis) meses e conclusão em até 18 (dezoito)
meses, contados da promulgação desta Lei.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto no artigo anterior e seu
parágrafo implantarão na reversão automática do bem doado para o patrimônio
Municipal com todas as benfeitorias nele realizadas sem qualquer ônus para o Erário
Rua. Ermelindo Milani, 1160 Centro CEP. /6.863-000 - Rio Crespo - RO
CNPJIME: 63.761.977/0001-41 - Fonell ax.: 69-3539-2010 - email prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
Portal: www .riocrespo.ro.gov.br
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Estado de Rondônia
Poder Executivo
ea Gabinete do Prefeito
Parágrafo único — A reversão ocorrerê mediante processo administrativo,
iniciando-se com a notificação do beneficiário e encerrando-se por ato do Prefeito
Municipal.
t 4º - Sob pena de revogação da doação, independentemente de
indenização pelas benfeitorias realizadas no terreno objeto desta doação, fica o
Instituto Assistencial de Prevenção ao Câncer Rosangela Pereira de Ariquemes e
Região, obrigado a observar as seguintes condições:
E - não alterar a destinação da doação;
it — cumprir Os prazos previstos nesta Lei;
Hit — quitar os impostos e taxas decorrentes da referida doação.
Art. 5º - Ressalvados os casos em que o imóvel sirva como garantia para
financiamento da obra a que se refere o artigo 2º, fica a doação onerada com as
cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel pelo prazo de 05 (cinco)
anos, a contar do término da construção.
Art. 6º — Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública
específica.
Art. 7º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de
doação c demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de
bens imóveis, bem como, o seu consequente registro junto ao cartório de registro de
imóveis desta comarca, correrão integralmente por conta do beneficiário.
Art. 8º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a
doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento
da presente lei
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei nº 668/2014.
Rio Crespo, 25 de junho de 2015.
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OUSA ESILVA
Municipal
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