norma nº 709/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 709 DE 06 DE JULHO DE 20
“Dispõe sobre a alteração dos Artigos 2º Parágrafo Único e
3º, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 648/2013, que
trata do Programa Mais Médicos, a Concessão de Auxílio
Moradia e Alimentação, e dá outras providências”,
EUDES DE SOUSA E SILVA, Prefeito Municipal de Rio Crespo, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
de Rio Crespo aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam modificados os artigos 2º, Parágrafo Único e º,
Parágrafo Único, da Lei Nº 648/2013, de 31 de Dezembro de 2013, passarão a viger
com a seguinte redação:
“Art.2º -A "Bolsa Auxílio Moradia" compreenderá o valor mensal de até
R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) por profissional, de acordo com a realidade
municipal, destinado ao pagamento de despesas com aluguel, energia elétrica, água,
telefone e internet.
Parágrafo Único — A “Bolsa Auxílio Moradia” terá prazo de vigência
enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Rio
Crespo, desde que mantinha a necessidade do benefício e que haja disponibilidade
financeira e orçamentário.
Art. 3º -A "Bolsa Auxílio Alimentação” compreenderá o valor mensal de
até R$ 1.000,00(um mil reais) por profissional.
Parágrafo Único — A “Bolsa Auxilio Alimentações” terá prazo de
vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade
de Rio Crespo desde que mantida a necessidade do benefício e que haja
dissonibilidade financeira e orçamentária.”
Rua Ermelindo Milani, 1860 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJIME: 63.761.977/0001-41 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
Portal; www.riocrespo.ro.gov.br
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Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Junho de 2015, revogando assim as
disposições em contrário em especial a Lei Municipal 675/2014.
Rio Crespo/RO, 06 de Julho de 2015.
Eudes dej Sousa e Silva
Prefeitpb Municipal
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