norma nº 712/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
* LEINº 712 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo a Promover Leilão para alienar
veículos e bens inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal
de Rio Crespo, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam desafetados do domínio público, os veículos de
propriedade da Prefeitura Municipal de Rio Crespo-RO, por ser inservíveis conforme o
Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão
público para alienar veículos considerados economicamente inviáveis para consertos e
manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas
de veículos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 3º - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo |
desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial de Avaliação e
Destinação de Bens, criada para tal finalidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrá por conta da
seguinte dotação: 03.001.04.122.0005.2005.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio Crespo — RO, 20 de outubro de 2015.
EUDES DE $OUSA E SILVA
PRHFEIT MUNICIPAL
Rua. Ermelindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Fone/Fax.: 69-3539-2010 — email: prefeiturariocrespo(D hotmail. com
Portal: www riocrespo. ro.gov.br
caderno
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
ANEXO |
BENS INSERVIVEIS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
TOM | DESCRIÇÃO DO BEM LOTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO LANCE
1847 | TOYOTA/BAND. BJ55LP | Secretaria de R$ TODO DO
PLACA NBX 6205 Saúde e Antieconômico
Saneamento
136 | CAMINHÃO CAÇAMBA | Secretaria de | SUCATA R$ 11.500,00
MB 1513 ANO 1979 - Obras
AMARELO
FIAT UNO VIVACE 1.0 Secretaria
5649 | ANO 2011/2012 COR Municipal de | Antieconômico R$ 10.000,00
PRATA PLACA OHL Educação
7209
FIAT UNO VIVACE 1.0 | Secretaria
5651 | ANO 2011/2012 COR Municipal de | Antieconômico R$ 10.000,00
PRATA PLACA OHL Ação Social
7259
CAMINHONETE ii
3880 | MMC/L200 OUTDOOR | Gabinete do Antieconômica R$ 25.000,00
2011/2012 COR PRETA Prefeito
PLACA NCE 6449
FIAT UNO MILE FLEX 4
2127 | PORTAS ANO 2004 NCJ | Secretaria de Antieconômica R$ 5.000,00
4332
Obras
Após conclusão dos trabalhos, levamos o presente à consideração da
Câmara Municipal.
Rio Crespo — RO, 20 de outubro
EUDES ,
015.
SOUSA E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua. Ermelindo Milani, 1160 - Cem
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Fone/Fax: 6
tro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
9-3539-2010 — email: prefeiturariocrespo(Dhotmail. com
Portal: www riocrespo. ro. gov.br