norma nº 717/2015

ad PREFEITURA DE RIO CRESPO
pm Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEINº 717
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Altera dispositivos da Lei nº 505/2010, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Altera a tabela III da Lei nº 505/2010, que passará a viger com a
redação constante no anexo único da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições
contrárias.
Rio Crespo, 13 de novembro de 2015.
EUDES DE SOUSA E SILVA
P feito Municipal
Rua Ermelindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
siso PREFEITURA DE RIO CRESPO
pum, Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Anexo Único do Projeto de Lei nº 717/2015.
TABELA III
Base de cálculo por hectare, em UFM para áreas rurais.
Discriminação — distância da sede — UFM por Hectare
Até 16 km 60x UFM por hectare
De16a24km 50x UFM por hectare
De24a34km 40x UFM por hectare
De 34a44km 30x UFM por hectare
Acima de 44 km 20x UFM por hectare
OBS: O ITBI será de 2% (dois por cento) do valor determinando segundo os
parâmetros legais.
Rio Crespo, 13 de novembro de 2015.
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I
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EUDES DE SOUSA E SILVA
Prefeito Municipal
Rua Ermelindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2010 - prefeiturariocrespohotmail.com