norma nº 8/2020

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PORTARIA Nº. 008/2020 
DE 30 DE MARÇO DE 2020. 
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CÂMARA MUNICIPAL 
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OE RIO CAESPO 
E:stodo de l~onrfônln 
Poder Legl• latlvo 
ADEMIR JUSTINO MARTINS. Pn.:sidc1111.: du Ciimani Mu11icip11I de l{io l '11•spo 
RO, no uso de suas atribuições lega is e institucionais: 
Considerando a Parccrin lns1i1ucional firmado por llll' io de Aronlo llc C'11oprruçnu T,'-rnlrn 11 ", 
001/2020, entre o Poder Executivo e Lc1,?isl11livo de Rio Cn'spo•HO. 110~ 1111tm do fH'01'ew.n nd111i11L~Irn1i v11 11 0020/2020; -
Considerando a indicaç,1o de Técnicos do Poder h :cculivo por 111 1.:io do Olkln 11 . 05 I1:'0, 0Cil'/l'MIH · 
de lavra do Senhor Prefeito do Município; 
Considerando que o Sistema de /\poio ao Processo Lq; islalivo Mu11idp11I-S/\PI . ,,i111plif1rn a i1t lv 1d11dt· 
do Prefeito. Parlamentares e dos Servidores. além de colaborar co111 a Trn11spnn'.: 11 ci11 f>úhl ica. 
RESOLVE, 
Art. 1º. Autorizar o credenciamento para acesso de us11úrio 1111 plarnf'onna digital dn Si,11.: 11 111 dl' 
Apoio ao Processo Legislativo Municipal-SAPL. a agentt' pública perle11 ee11lc no Poder l· .. xcl.'. 11li v11 , 111 1 t HfJ-\11 
de Chefe de Gabinete da Prefeitura do Município de Rio Crcspo-RO. 
Parágrafo único. Fica estendido n autorização de acesso de usuúrio liinitudo 11:t pl n111fom111 
SAPL, o/a agente técnico pertencente ao Poder Executivo, provido no Cnrgo de /\ssessnr(n) l11 -s ti111 cio1111l 
Junto ao Poder Legislativo de Crespo-RO. 
Art. 2º. Fica estendido ao Poder Executivo Municipal o Sistcnw tle /\poio 1w l'rncc ~su 
Legislativo-SAPL, com endereço na rede, https://sapl.riocrcspo.ro.leg.br/, como li.l1Tarnc11ta inl'onn11ti11ul11 dll 
Processo Legislativo Municipal, para as seguintes funções: 
1 - Elaborações de Proposições. 
II - Protocolo de Matéria Legislativa. 
III - Inserção de Decretos, Portarias e atos expedidos pelo Poder Exeeut ivo. 
IV- Manutenção da base de Leis e consultas as informações sobre mesa Jirotorn, co111isslics, 
parlamentares, ordem do dia, votações, sessões plenárias e atividades 1cc11ológicas corrclntcs por vonluru 
disponibilizadas. 
Paragrafo único. O Sistema SAPL, simplifica as atividades na malcriali:1.açllo do proccs:m 
legislativo municipal, além de colaborar com a transparência píiblica, pois purmitc q11c o cidadi\o conheça a 
produção legislativa municipal e acompanhe o processo legislativo e foçn pesquisa da lcgisluçi'io 1nunicip11I 
de Rio Crespo-RO. 
Art. 3º. Esta Portaria, entra em vigor na data de sua publicaçuo, co1n vi gênciu no prazo lirnmdo 
na clausula quinta do Acordo de Cooperação Técnica nº.001/2020, entre 1> Poder F.xecu1i vo e Logisluti vo de 
Rio Crespo-RO. ( } / ~> 
Publique - se para o conhecimento público. \4-ll ~•:~ :\ 1 -/._ . ·' 
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Câmara Municipal de Ri o Cre nw - /Rí/J, aos J0 de Março de '2</,i'' V~,.,/W -.r 1 \" ,, ', l~•i',; '"')..'-
ADEMIR 
Presidente 
,~o MARTINS, 
C:um,ra Munici~f · 
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO. Hú6 FONE FAX 106{,) ) ~JO ]();r, 1 J'~ :) 20/·.C 1, t ,C 'J) l (J;> <,1i,r()o.1)I !il1 
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