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norma nº 3/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-10-08
Ementa"Dispõe sobre a materialização por ato normativo oriundo da apreciação e Julgamento do PARECER PRÉVIO N° 36/2015-PLENO, da Prestação de Contas do Exercício de 2014, do Prefeito a época, Senhor EUDES DE SOUZA E SILVA, CPF n° 023.087.694-34, exarado nos autos do processo n° 01558/15, pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO."
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EEE EEE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO Nº 003/2020.
DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a materialização por ato normativo oriundo da
apreciação e julgamento do PARECER PRÉVIO Nº 36/2015-
PLENO, da Prestação de Contas do Exercício de 2014, do
Prefeito a época, Senhor EUDES DE SOUSA E SILVA, CPF
nº 023.087.694-34, exarado nos autos do processo nº 01558/15,
pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito da
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.”
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno desta Casa,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica MANTIDO o PARECER PRÉVIO Nº 36/2015-
PLENO, pela aprovação das contas, objeto da PRESTAÇÃO DE CONTAS, do
Exercício de 2014, proferido nos autos do processo nº 01558/15-TCE-RO, do Senhor
EUDES DE SOUSA E SILVA, CPF nº 023.087.694-34, por 09 (nove) votos
favoráveis à manutenção do Parecer Prévio, nenhum voto pela rejeição, nenhum
registro de abstenção e nenhum registro de ausência, no 1º Turno de votação, em
Sessão Ordinária realizada no dia 22 de junho de 2020.
I — Votaram para manter o Parecer Prévio nº 36/2015-
PLENO/TCE-RO:
a) Vereador: ADEMIR JUSTINO MARTINS:
b) Vereador: JAIME CÂNDIDO FERREIRA;
c) Vereador: JOALDO GOMES DE CARVALHO;
d) Vereador: JOÃO CARLOS CAITITÉ;
e) Vereador: JURANDI SOARES DA SILVA;
f) Vereador: LAURO VILAS BOAS MAGALHÃES:
g) Vereador: RIVELINO DIAS;
h) Vereador: TADEU BECKER;
i) Vereador: VALDENIR MACHADO DE MIRANDA.
“Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 - Rio CrespolRO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com - Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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EEE EO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Il — Votaram para rejeitar o Parecer Prévio nº 36/2015-
PLENO/TCE-RO:
a) nenhum voto.
II - Registro de abstenção:
a) nenhum registro.
IV — Registro de ausência:
a) nenhum registro.
Parágrafo único. Considerando que a competência para o
julgamento das contas anuais dos Prefeitos é do Poder Legislativo, órgão constituído
por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação
orçamentária, a realidade econômica e social, projeção e arrecadação de receitas e
destinação do dinheiro em prol dos interesses da população, a aprovação fixada no
caput deste artigo, possui natureza jurídica legislativa de aprovação sem ressalvas, pela
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 2º. Fica MANTIDO o PARECER PRÉVIO Nº 36/2015-
PLENO, pela aprovação das contas, objeto da PRESTAÇÃO DE CONTAS, do
Exercício de 2014, proferido nos autos do processo nº 01558/15-TCE-RO, do Senhor
EUDES DE SOUSA E SILVA, CPF nº 023.087.694-34, por 07 (sete) votos
favoráveis à manutenção do Parecer Prévio, nenhum voto pela rejeição, nenhum
registro de abstenção e 02 (dois) registros de ausência, no 2º Turno de votação, em
Sessão Ordinária realizada no dia 12 de agosto de 2020.
I — Votaram para manter o Parecer Prévio nº 36/2015-
PLENO/TCE-RO:
a) Vereador: ADEMIR JUSTINO MARTINS;
b) Vereador: JAIME CÂNDIDO FERREIRA:
c) Vereador: JOÃO CARLOS CAITITÉ;
d) Vereador: JURANDI SOARES DA SILVA;
e) Vereador: RIVELINO DIAS;
f) Vereador: TADEU BECKER;
g) Vereador: VALDENIR MACHADO DE MIRANDA.
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 7 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo(Qhotmail.com - Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
EEE 4 EEE PODER LEGISLATIVO
EEE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
IH — Votaram para rejeitar o Parecer Prévio nº 36/2015-
PLENO/TCE-RO:
a) nenhum voto.
II — Registro de abstenção:
a) nenhum registro.
IV — Registro de ausência:
a) Vereador: JOALDO GOMES DE CARVALHO;
b) Vereador: LAURO VILAS BOAS MAGALHÃES.
Parágrafo único. Considerando que a competência para o
julgamento das contas anuais dos Prefeitos é do Poder Legislativo, órgão constituído
por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação
orçamentária, a realidade econômica e social, projeção e arrecadação de receitas e
destinação do dinheiro em prol dos interesses da população, a aprovação fixada no
caput deste artigo, possui natureza jurídica legislativa de aprovação sem ressalvas, pela
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 3º. Conforme disposição regimental desta Casa de Leis e
requerimento expresso formalizado e acatado pelos Vereadores presentes em Plenário,
na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de agosto de 2020, foi dispensado o 3º Turno
de votação.
Art. 4º. A Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, observando
criteriosamente do Regimento Interno desta Casa de Leis, deliberou em seu
julgamento político municipal, por MANTER o PARECER PRÉVIO Nº 36/2015-
PLENO, proferido nos autos do processo Nº 01558/15-TCE-RO, da Prestação de
Contas do Exercício de 2014, do Prefeito a época, Senhor EUDES DE SOUSA E
SILVA, CPF nº 023.087.694-34, por 2 (dois) Turnos de votação pela
APROVAÇÃO, sem ressalvas.
Art. 5º. Esta Resolução Legislativa, com eficácia de Lei
Ordinária Municipal, conforme dicção do art. 101, inciso III, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial.
“Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 - Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: TB 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com - Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
PODER LEGISLATIVO
EEE i E CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo do Município
de Rio Crespo-RO, comunicar o Tribunal de Contas de Rondônia, o presente ato de
julgamento. ,
[
Edifício da Câmara Municipal de Rig Grgspo/RO, 08 de outubro de 2020.
ADEMIR J MARTIS
Presidente da Câmara Municipal
“Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: py 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com - Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br

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