| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-10-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre a materialização por ato normativo oriundo da apreciação e Julgamento do PARECER PRÉVIO N° 36/2015-PLENO, da Prestação de Contas do Exercício de 2014, do Prefeito a época, Senhor EUDES DE SOUZA E SILVA, CPF n° 023.087.694-34, exarado nos autos do processo n° 01558/15, pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO." |
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E o (> Hm PODER LEGISLATIVO EEE EEE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia RESOLUÇÃO Nº 003/2020. DE 08 DE OUTUBRO DE 2020. “Dispõe sobre a materialização por ato normativo oriundo da apreciação e julgamento do PARECER PRÉVIO Nº 36/2015- PLENO, da Prestação de Contas do Exercício de 2014, do Prefeito a época, Senhor EUDES DE SOUSA E SILVA, CPF nº 023.087.694-34, exarado nos autos do processo nº 01558/15, pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.” O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno desta Casa, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º. Fica MANTIDO o PARECER PRÉVIO Nº 36/2015- PLENO, pela aprovação das contas, objeto da PRESTAÇÃO DE CONTAS, do Exercício de 2014, proferido nos autos do processo nº 01558/15-TCE-RO, do Senhor EUDES DE SOUSA E SILVA, CPF nº 023.087.694-34, por 09 (nove) votos favoráveis à manutenção do Parecer Prévio, nenhum voto pela rejeição, nenhum registro de abstenção e nenhum registro de ausência, no 1º Turno de votação, em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de junho de 2020. I — Votaram para manter o Parecer Prévio nº 36/2015- PLENO/TCE-RO: a) Vereador: ADEMIR JUSTINO MARTINS: b) Vereador: JAIME CÂNDIDO FERREIRA; c) Vereador: JOALDO GOMES DE CARVALHO; d) Vereador: JOÃO CARLOS CAITITÉ; e) Vereador: JURANDI SOARES DA SILVA; f) Vereador: LAURO VILAS BOAS MAGALHÃES: g) Vereador: RIVELINO DIAS; h) Vereador: TADEU BECKER; i) Vereador: VALDENIR MACHADO DE MIRANDA. “Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 - Rio CrespolRO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com - Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br une TR O EEE re e" És o > mm PODER LEGISLATIVO EEE EO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Il — Votaram para rejeitar o Parecer Prévio nº 36/2015- PLENO/TCE-RO: a) nenhum voto. II - Registro de abstenção: a) nenhum registro. IV — Registro de ausência: a) nenhum registro. Parágrafo único. Considerando que a competência para o julgamento das contas anuais dos Prefeitos é do Poder Legislativo, órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação orçamentária, a realidade econômica e social, projeção e arrecadação de receitas e destinação do dinheiro em prol dos interesses da população, a aprovação fixada no caput deste artigo, possui natureza jurídica legislativa de aprovação sem ressalvas, pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Art. 2º. Fica MANTIDO o PARECER PRÉVIO Nº 36/2015- PLENO, pela aprovação das contas, objeto da PRESTAÇÃO DE CONTAS, do Exercício de 2014, proferido nos autos do processo nº 01558/15-TCE-RO, do Senhor EUDES DE SOUSA E SILVA, CPF nº 023.087.694-34, por 07 (sete) votos favoráveis à manutenção do Parecer Prévio, nenhum voto pela rejeição, nenhum registro de abstenção e 02 (dois) registros de ausência, no 2º Turno de votação, em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de agosto de 2020. I — Votaram para manter o Parecer Prévio nº 36/2015- PLENO/TCE-RO: a) Vereador: ADEMIR JUSTINO MARTINS; b) Vereador: JAIME CÂNDIDO FERREIRA: c) Vereador: JOÃO CARLOS CAITITÉ; d) Vereador: JURANDI SOARES DA SILVA; e) Vereador: RIVELINO DIAS; f) Vereador: TADEU BECKER; g) Vereador: VALDENIR MACHADO DE MIRANDA. Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 7 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespo(Qhotmail.com - Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br EEE 4 EEE PODER LEGISLATIVO EEE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia IH — Votaram para rejeitar o Parecer Prévio nº 36/2015- PLENO/TCE-RO: a) nenhum voto. II — Registro de abstenção: a) nenhum registro. IV — Registro de ausência: a) Vereador: JOALDO GOMES DE CARVALHO; b) Vereador: LAURO VILAS BOAS MAGALHÃES. Parágrafo único. Considerando que a competência para o julgamento das contas anuais dos Prefeitos é do Poder Legislativo, órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação orçamentária, a realidade econômica e social, projeção e arrecadação de receitas e destinação do dinheiro em prol dos interesses da população, a aprovação fixada no caput deste artigo, possui natureza jurídica legislativa de aprovação sem ressalvas, pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Art. 3º. Conforme disposição regimental desta Casa de Leis e requerimento expresso formalizado e acatado pelos Vereadores presentes em Plenário, na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de agosto de 2020, foi dispensado o 3º Turno de votação. Art. 4º. A Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, observando criteriosamente do Regimento Interno desta Casa de Leis, deliberou em seu julgamento político municipal, por MANTER o PARECER PRÉVIO Nº 36/2015- PLENO, proferido nos autos do processo Nº 01558/15-TCE-RO, da Prestação de Contas do Exercício de 2014, do Prefeito a época, Senhor EUDES DE SOUSA E SILVA, CPF nº 023.087.694-34, por 2 (dois) Turnos de votação pela APROVAÇÃO, sem ressalvas. Art. 5º. Esta Resolução Legislativa, com eficácia de Lei Ordinária Municipal, conforme dicção do art. 101, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial. “Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 - Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: TB 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com - Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br PODER LEGISLATIVO EEE i E CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo do Município de Rio Crespo-RO, comunicar o Tribunal de Contas de Rondônia, o presente ato de julgamento. , [ Edifício da Câmara Municipal de Rig Grgspo/RO, 08 de outubro de 2020. ADEMIR J MARTIS Presidente da Câmara Municipal “Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: py 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com - Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br