norma nº 7/2020

PORTARIA Nº 007/2020.
DE 12 DE MARÇO DE 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, no uso de suas
atribuições legais e institucionais;
Considerando o entendimento pacificado que as Câmaras Municipais
possuem prerrogativas para licitar e contratar;
Considerando que o presente ato administrativo normativo, trata-se de
mecanismo “interna corporis”, com objetivo de zelar pela autonomia,
independência e funcionamento do Órgão Legislativo;
Considerando o que dispõe o art. 6º, inc. XVI, c/c, art.51, da Lei Federal
n.8.666/1993,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para a Comissão de Licitação de natureza especial, para
atuar e exercer as atribuições institucionais nos certames licitatórios deflagrados
por este Orgão, os seguintes Servidores desta Câmara Municipal:
I —- Maikon Lucas Frescha Dias, matrícula nº035, Presidente;
II — Midian Mayara de Andrade Neves, matrícula nº 034, Secretaria;
[ — Edna Maria Pereira, matrícula nº040, Membro.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Publique — se para o conhecimento público.
Câmara Municipal de Rio Crespo + RO, aos 12 de março de 2020.
ADEMIR JUSTINO MARTINS
Presidente da Câmara Municipal
ia e re ris
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