norma nº 445/2009

Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
LEI nº. 445/2009.
DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
“Institui a função de
Microscopista no Município de
Rio Crespo, com a finalidade de
recebimento de incentivo
financeiro do Ministério da
Saúde, (Portaria Ministerial n.
2.831, de 20 de novembro de
2.008).”
Ediane Maria Moreira, Prefeita Municipal de Rio Crespo, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara municipal de Rio Crespo-RO aprovou e eu à
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Fica instituído o cargo de Microscopista
sendo que será nomeado por meio de Portaria da Prefeita Municipal, ou seja,
cargo de comissão assim definido no Decreto n. 2.831/2.008.
Art. 2. Fica definido que o seu vencimento será
pago pelo Município, através do repasse do Ministério da Saúde, conforme
decreto supra mencionado.
Art. 3. O servidor nomeado obrigatoriamente
deverá realizar estágio junto as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde
para assumir o referido cargo e suas atribuições deverão ser seguidas pela
portaria interministerial.
Art. 4. O Poder Executivo fica autorizado a aplicar
o presente na data de sua publicação.
Rio Crespo-Ro, 29 de setembro de 2.009.
PREFEITA ua
Ediane Maria Moreira