norma nº 446/2009

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aca Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPÓ
Estado de Rondônia
Rua Ermelindo Milani, 1040 - CGC 63.761.977/0001-41
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI nº. 446/2009.
DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a Expansão Territorial do
Município de Rio Crespo - RO, delimita
sua área urbana e dá outras
providências”.
Ediane Maria Moreira, Prefeita Municipal de Rio Crespo, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara municipal de Rio Crespo-RO aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - A expansão territorial urbana do Município de Rio Crespo — RO, seus limites
terão as seguintes posições geográficas:
INCISO |: partindo do ponto central, denominado marco zero, em linha reta até a linha
C — 80, rumo Sul do Município de Rio Crespo — RO, na largura de 03 (três) quilômetros
rumo leste e oeste.
INCISO Il: partindo do ponto central, denominado marco zero, em linha reta até a linha
C — 95, rumo Norte do Município de Rio Crespo — RO, na largura de 03 (três)
quilômetros rumo leste e oeste.
INCISO III: partindo do ponto central, denominado marco zero, em linha reta rumo leste
da linha C — 85 a distância de 03 (três) quilômetros.
INCISO IV: partindo do ponto central, denominado marco zero, em linha reta rumo
oeste da linha C — 85 a distância de 03 (três) quilômetros.
ART. 2º - O marco zero está localizado no cruzamento da Av. Afonso Gago com Av.
Joaquim Pedro Sobrinho, no retorno central, no Município de Rio Crespo — RO.
ART. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 025/93.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrários.
Rio Crespo-RO, 29 de setembro de 2009; 22 anos de fundação ( Cafelândia )Je 17
anos de emancipação política
EDIANE MARIA EIRA
PREFEITA MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Publicada em SA UN 0002).