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norma nº 5/2020

Tipo Portaria da Camara Municipal
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-27
Ementa´´DESIGNAR A SERVIDORA EDNA MARIA PEREIRA,CPF N°793.574-53, NA QUALIDADE DE OUVIDORIA DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO,E DELEGAR A ESTA AGENTE PÚBLICA A PARTE OPERACIONAL DO SISTEMA INFORMATIZADO ´´FALA.BR E OU`` DESTE ÓRGÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL``.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
PORTARIA Nº 005/2020.
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
ADEMIR JUSTINO MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Rio
Crespo — RO. no uso de suas atribuições legais e institucionais,
Considerando que a Câmara Municipal de Rio Crespo realizou a adesão à
Rede Nacional de Ouvidorias c ao sistema Fala.Br, e-OUV, propriamente dito, por
meio do ato administrativo interno materializado no processo administrativo nº
092/2019:
Considerando que por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à
Informação) e Lei 13.460/2017 (código de defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos) e o regramento interno desta Câmara Municipal materializado pelo
DECRETO LEGISLATIVO N. 005/2016, que disciplina que os órgãos c entidades
públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer
dados relativos à intimidade. vida privada, honra e imagem, a não ser que você
autorize expressamente o acesso a estas informações:
Considerando que a plataforma “Fala.BR (e-OUV)” é um canal integrado
para encaminhamento de manifestações de acesso a informação, denúncias.
reclamações. solicitações, sugestões, elogios e simplificação a órgãos e entidades do
poder público e que a Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável pela gestão
e manutenção do sistema. por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU/CGU);
Considerando que o sistema (e-OUV) funciona inteiramente em ambiente
online, e por isso não é preciso instalá-lo nas máquinas das ouvidoria e que apenas
basta que o servidor tenha cadastro de usuário e senha para poder utilizá-lo.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a Servidora EDNA MARIA PEREIRA, CPF nº
793.574.822-53, na qualidade de Ouvidora desta Câmara Municipal de Rio Crespo-
RO. e delegar a esta agente pública a parte operacional do sistema informatizado
“Fala Br e-OUV” deste Órgão Legislativo Municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique — se para o conhetimento público. j
Câmara Municipal de Rio Crespo
aos 27 de fevereiro de 20287 SP /
ADEMIR JUÍ MARTINS ASA
Presidente da Camara Municipal =
EM
———— - ————— ET K
Rua Gov Osv Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 - Rio Crespo/RO - CNPJIMF: 63.762 918/0001- RE y
98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FonelFax: TS 69-3539-2066 / 3539-2020 ( 3539-2437 a
Email: camaramunicipal nocrespo(ohnotmail,com - Portal: www camarariocrespo.ro .qov.br = Ê
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