| Tipo | Portaria da Camara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-02-27 |
| Ementa | ´´DESIGNAR A SERVIDORA EDNA MARIA PEREIRA,CPF N°793.574-53, NA QUALIDADE DE OUVIDORIA DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO,E DELEGAR A ESTA AGENTE PÚBLICA A PARTE OPERACIONAL DO SISTEMA INFORMATIZADO ´´FALA.BR E OU`` DESTE ÓRGÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL``. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Poder Legislativo PORTARIA Nº 005/2020. DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020. ADEMIR JUSTINO MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO. no uso de suas atribuições legais e institucionais, Considerando que a Câmara Municipal de Rio Crespo realizou a adesão à Rede Nacional de Ouvidorias c ao sistema Fala.Br, e-OUV, propriamente dito, por meio do ato administrativo interno materializado no processo administrativo nº 092/2019: Considerando que por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) e Lei 13.460/2017 (código de defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos) e o regramento interno desta Câmara Municipal materializado pelo DECRETO LEGISLATIVO N. 005/2016, que disciplina que os órgãos c entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade. vida privada, honra e imagem, a não ser que você autorize expressamente o acesso a estas informações: Considerando que a plataforma “Fala.BR (e-OUV)” é um canal integrado para encaminhamento de manifestações de acesso a informação, denúncias. reclamações. solicitações, sugestões, elogios e simplificação a órgãos e entidades do poder público e que a Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável pela gestão e manutenção do sistema. por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU/CGU); Considerando que o sistema (e-OUV) funciona inteiramente em ambiente online, e por isso não é preciso instalá-lo nas máquinas das ouvidoria e que apenas basta que o servidor tenha cadastro de usuário e senha para poder utilizá-lo. RESOLVE: Art. 1º. Designar a Servidora EDNA MARIA PEREIRA, CPF nº 793.574.822-53, na qualidade de Ouvidora desta Câmara Municipal de Rio Crespo- RO. e delegar a esta agente pública a parte operacional do sistema informatizado “Fala Br e-OUV” deste Órgão Legislativo Municipal. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique — se para o conhetimento público. j Câmara Municipal de Rio Crespo aos 27 de fevereiro de 20287 SP / ADEMIR JUÍ MARTINS ASA Presidente da Camara Municipal = EM ———— - ————— ET K Rua Gov Osv Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 - Rio Crespo/RO - CNPJIMF: 63.762 918/0001- RE y 98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FonelFax: TS 69-3539-2066 / 3539-2020 ( 3539-2437 a Email: camaramunicipal nocrespo(ohnotmail,com - Portal: www camarariocrespo.ro .qov.br = Ê E cf “rg “e