norma nº 443/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Rua Ermelindo Milani, 1040 - CGC 63.761.977/0001-41
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI nº. 443/2009.
DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
“EMENDA A LEI MUNICIPAL nº 263/2004,
QUE INSTITUIU O CONSELHO TUTELAR
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ediane Maria Moreira, Prefeita Municipal de Rio Crespo, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara municipal de Rio Crespo-RO aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica acrescido o inciso IIl no artigo 37 da Lei Municipal nº 263/2004, que
passa a ter a seguinte redação:
HI — O Conselheiro Tutelar tem direito ao 13º (décimo terceiro) salário, férias e 1/3 (um
terço) de férias, tendo como base de cálculo a remuneração mensal no valor igual ao
piso salarial do menor salário pago ao servidor municipal do quadro efetivo da
municipalidade.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrários.
Rio Crespo-RO, 10 de setembro de 2009.
EDIANE Pt rema
PREFEITA MUNICIPAL