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Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
LEI nº. 447/2009.
DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.
adota o Diário Oficial dos Municípios do
Estado de Rondônia, instituído e
administrado pela AROM, como meio
oficial de comunicação dos atos
normativos e administrativos do Município
de RIO CRESPO-RO.
Ediane Maria Moreira, Prefeita Municipal de Rio Crespo, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Crespo-RO aprovou é eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado de RONDONIA instituído e
administrado pela Associação Rondoniense de Municípios (AROM), por meio da
Resolução nº 01/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação
dos atos normativos e administrativos do Município de Rio Crespo, bem como dos
órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia será veiculado na
rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
WWW .diariomunicipal.com.br/arom, podendo ser consultado sem custos e
independentemente de cadastramento.
Art. 3º As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia
substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, e serão
realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do
Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º A implantação do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no
Município de Rio Crespo deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação
no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a
anteceder.
Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Rondônia são reservados ao Município de Rio Crespo.
81º O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão
impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.
82º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Rondônia, mediante solicitação e o pagamento do valor
correspondente à sua reprodução.
Art. 6º Compete à AROM o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do
sistema gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia bem
como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art. 7º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia
atenderão ao calendário designado pela AROM sendo que os atos cadastrados e
assinados pela autoridade competente até o horário definido na Resolução AROM nº
01/2009, serão publicadas na edição do dia útil subsequente, disponibilizadas para
o acesso a partir de 00h00 (zero hora).
Art. 8º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia
atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil,
instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo Único Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas
responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da
Câmara de Vereadores designarem as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos
atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as
assinaturas dos seus atos a ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia.
Art. 9º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo Único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova
publicação.
Art. 10 A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 11 O Município fica autorizado a contribuir para a AROM para o custeio das
despesas relacionadas ao Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.
Art. 12 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.
Parágrafo único: Esta Lei terá vigência e eficácia pelo período de 01 (um) ano a
contar da data de sua publicação.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 15 de Outubro de 2009;
EDIANE MARIA MOREIRA
Prefeita Municipal