norma nº 457/2009

Estado de Rondônia
e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO
Lei n.º 457/2009
De 30 de dezembro de 2009.
Institui no município de Rio Crespo,
Estado de Rondônia a contribuição para
Custeio da Iluminação Publica prevista no
artigo 149-A da Constituição Federal.
A Prefeita Municipal de Rio Crespo-RO, Ediane Maria Moreira, no uso das
atribuições legais,
Faço que a Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, aprovou e eu promulgo e
sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica instituída no município de Rio Crespo, a contribuição
para o custeio do Serviço de Iluminação — CIP, prevista no artigo 149-A da
Constituição Federal.
Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo
compreende o consumo de energia destinado a iluminação de vias, logradouros e
demais bens compreendidos como públicos, e a instalação, manutenção e
melhoramento, e expansão da rede de iluminação.
Art. 2º. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por
pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no
território do município.
Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica
residente ou estabelecido no território do município e que esteja cadastrado junto
a concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território
do município.
Art. 4º. A base de calculo da CIP e o valor mensal do consumo total
de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária
distribuidora.
Art. 5º. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a
classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme
tabela da concessionária de energia elétrica, em vigor.
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de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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S$ 1º. Estão isentos de contribuição os consumidores da classe
residencial com consumo de ate 50 kw/h e da classe rural com consumo de ate
kw/h.
8 2º. Estão excluído da base de calculo da CIP os valores de
consumo que superarem os limites:
a) Classe industrial: 10.000Kw/h/mês;
b) Classe comercial 7.000Kw/h/mês;
c) Classe residencial 3.000Kw/h/mês;
d) Classe serviço publico 7.000Kw/h/mês;
e) Classe poder publico 7.000Kw/h/mês;
f) Classe consumo próprio 7.000Kw/h/mês;
8 3º. A determinação da classe/categoria de consumidor observara
as normas da Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL — ou órgão
regulador que vier substituí-la.
Art. 6º. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a
fatura mensal de energia elétrica.
8 1º. O município conveniara ou contratara com concessionária de
energia elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos a
contribuição.
8 2º. O convenio ou contrato a que se refere o caput deste artigo
devera, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela
concessionária ao município retendo os valores necessários ao pagamento de
energia fornecida para a iluminação publica e os valores fixados para
remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente.
8 3º. O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput
deste artigo será inscrito em devida ativa, 60 dias após a verificação da
inadimplência.
8 4º. Servira como titulo hábil para a inscrição:
| - A comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária
que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário
Nacional;
Il - A duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
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Ill - Outro documento que contenha os elementos previstos no art.
202 e incisos do Código Tributário Nacional.
8 5º. Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos
de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributaria
municipal.
Art. 7º. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Publica, de
natureza contábil e administrada pela Secretaria Municipal de Administração
Planejamento e Fazenda, cabendo ao executivo efetuar a adequação
orçamentária para o regular funcionamento da atividade.
Parágrafo Único. Para o fundo deverão ser destinados todos os
recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação publica
previsto nesta lei.
Art. 8º. O poder executivo regulamentara a aplicação desta lei no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9º. Fica o poder executivo autorizado a firmar com a CERON —
Centrais Elétricas de Rondônia, o convenio ou contrato a que se refere o
parágrafo 1º do art. 6º da presente lei.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrario.
Rio Crespo, em 30 de Dezembro de 2009.
A
Ediane Maria Moreira
Prefeita Municipal