norma nº 432/2009

Estado de Rondônia
CNPJ: 63.761.977/0001-41
E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
K a CE
& Conforme An 86 Ea :
9 60;
LEI Nº.: 432, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
“Dispõe sobre reajuste da remuneração do
cargo de Agente Comunitário de Saúde — PSF
e dá outras providências”.
EDIANE MARIA MOREIRA, Prefeita do Município de Rio Crespo, Estado
de Rondônia, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ela Sanciona e
Promulga a seguinte L E |:
Art. 1º - Fica majorada a remuneração do cargo de Agente Comunitário de
Saúde — PSF, para R$ 581,00 (quinhentos e oitenta e um reais), mensais, com
fundamento na Portaria nº. 1.234, de 19/06/2008, de sua Excelência o Ministro da
Saúde.
Parágrafo Único - O valor que se refere o caput do presente artigo, deverá
alterar o anexo I-A, da Lei nº. 186/01 de 20 de fevereiro de 2001, anteriormente
alterada pela Lei n.º 379/2007 de 11 de dezembro de 2007.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de junho de
2009.
Prefeitura do Município de Rio Crespo, 23 de junho de 2009.
EDIANE Ra aca
Prefeita
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar
público de costume, na data supra.
CRISTINA DE JESUS LEITE DA SILVA
de Gabinete da Prefeita