norma nº 429/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
Lei Nº. 429, de 26 de Maio de 2009.
"Dispõe sobre a criação de cargo de médico
plantonista da Unidade Mista de Saúde do
Município de Rio Crespo e dá outras providencias”.
EDIANE MARIA MOREIRA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no
uso das suas atribuição legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Título |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o cargo de "Medico Plantonista", conforme disposto no
art. 4º desta Lei, destinado ao atendimento médico em regime de plantões na
Unidade Mista de Saúde de Rio Crespo, com a finalidade de executar os
procedimentos médicos que lhes forem atribuídos.
Título ll
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º - Examinar o paciente, utilizando os instrumentos adequados que
permita classificar os atendimentos conforme a prioridade de atendimento por risco
de vida, definidas em protocolo da SMS;
Avaliar as condições de saúde e estabelecer diagnósticos;
Solicitar exames subsidiários, analisando e interpretando seus resultados;
Prestar pronto atendimento a pacientes ambulatoriais, mesmo nos casos de
urgência e emergência, decidindo a conduta adequada, inclusive pela internação,
quando necessária;
Estabelecer o plano médico terapêutico, orientando os pacientes e
prescrevendo os medicamentos e demais terapêuticas apropriadas a cada paciente,
avaliando no mínimo uma vez em cada tumo aos pacientes durante o período de
permanência destes dentro da área física da UM.S.;
Realizar registros adequados sobre o paciente;
Participar em todas as atividades para que o que for designado pela chefia
imediata;
Zelar pela manutenção e ordem dos materiais e equipamentos componentes
do seu local de trabalho;
Executar outras tarefas correlatas a sua área de competência;
Se responsabilizar pelo atendimento e internação dos pacientes conforme
preceitua o Código de Ética Médica.
DO PROVIMENTO DO CARGO E VENCIMENTOS E INVESTIDURA
Art. 3º - O cargo devera ser preenchido por profissional com habilitação legal
para o exercício da profissão de Médico, devidamente Registrado no Conselho de
Medicina de Rondônia CREMERO.
Art. 4º - A carga horária será em regime de plantões, inclusive exercendo
funções aos domingos e feriados e terá sua correspondente remuneração fixada
conforme o seguinte quadro:
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Cargo Vagas Carga horária Remuneração
Semanal / Plantão Mensal (R$)
Médico Plantonista 05 24h 3.500,00
Médico Plantonista 05 20h 2.900,00
Médico Plantonista 05 12h 1.750,00
Art. 5º - A contratação dos referidos profissionais está fundamentada no art.
37, Il da Constituição Federal de 1988, que autoriza contratação por tempo
determinado para atender a "necessidades temporárias de excepcional interesse
publico”.
Parágrafo único - Só poderão ser contratados os profissionais médicos em
regime de urgência desde que inexistam aprovados em concurso publico na lista de
espera.
Art. 6º - a investidura do cargo se dará por meio de avaliação de currículo e
títulos.
Parágrafo primeiro - Os títulos de que trata o "caput" serão avaliados com a
seguinte pontuação.
Títulos Pontuação
a) Pós Graduação Lato sensu 20
b) Residência Médica 30
c) Cada ano de exercício da profissão 5 até o limite de 30
d) Aprovação em concurso público para cargo de médico | 5 até o limite de 30
e) Curso de ATLS 30
5 até O limite de 30
f) Tempo de serviço médico PSF por ano
Parágrafo segundo - os pontos serão computados até o limite de 100
pontos, e a regulamentação do certame se dará por Decreto.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Por se tratar de uma contratação para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse publico, a mesma não devera exceder o prazo
limite de 180 (cento e oitenta dias), prorrogados por igual período, no decorrer da
referida contratação, a administração deverá providenciar a realização de concurso
público como forma de regularizar tal situação.
Parágrafo único - As contratações que tratam o "caput! deverão ser
devidamente motivadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 8º - Revogando-se as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Rio Crespo, 26 de Maio de 2009. l:
EDIANE MARIA Mt EIRA
Prefeita Municipal