norma nº 428/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO SRS
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
Lei Nº 428,
de 19 de Maio de 2009.
“Altera a Lei Municipal n.º 305, de 28 de
Outubro de 2005, que dispõe sobre o Plano
Plurianual, a Lei Municipal n. 405, de 02 de setembro
de 2008, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e autoriza abertura de crédito especial
para a inclusão de Ações no Orçamento para o
exercício de 2009.”
EDIANE MARIA MOREIRA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal,
em favor da Secretaria Municipal de Obras e Transportes, crédito especial ATÉ O LIMITE de
R$ 472.389,11, (quatrocentos e setenta e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e
onze centavos), para alocar na seguinte dotação orçamentária especificamente criada à Lei
Orçamentária vigente.
0801 -Departamento de Obras e Transportes
26 782 0014 1,041 - Recuperação de Estradas Vicinais / 020/09/FITHA
4490 51 00 00 000 (144) - OBRAS E INSTALACOES 216.840,35
26 782 0014 1,042 -Recuperação de Estradas Vicinais / 021/09/FITHA
4490 51 00 00 000 Md -OBRAS E INSTALACOES 255.548,76
TOTAL R$... PESE eebeasRis Cocensarmiaa icon aseimv sa fasimicemcunicadadõ 472.389,11
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de transferências
volutárias do ESTADO, com recursos do FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES E HABITAÇÃO - FITHA, através dos convênio nº 020/09FITHA no valor de
R$ 216.840,35 e nº 021/09/FITHA no valor de R$ 255.548,76, para finalidade específica de
ações voltadas à Recuperação de Estradas Vicinais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições
em contrário.
Rio Crespo, 19 de maio de 2009; 22 anos da fundação (Cafelândia) e 17 anos da
emancipação política. /
Ediane Zea de.
PREFEITA MUNICIPAL
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Rio Crespo - RO