norma nº 442/2009

E PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO
TM Estado de Rondônia
Lei de Criação nº. 376 - 13/02/92
LEI Nº 442/2009,
DE 18 DE AGOSTO DE 2009.
“AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE
FARDAMENTO AO PROJETO DA GUARDA
MIRIM DE RIO CRESPO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Ediane Maria Moreira, Prefeita Municipal de Rio Crespo, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Crespo-RO aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o executivo municipal, autorizada a efetuar a aquisição, confecção e
doação de fardamentos aos 60 (sessenta) jovens integrantes da Guarda Mirim de
Rio Crespo, até o valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Parágrafo primeiro. O Policial Militar, responsável pela Instrução da Guarda
Mirim de Rio Crespo, nos termos do projeto de criação, receberá os fardamentos
mediante termo de doação, assinado pela Prefeita Municipal.
Parágrafo segundo. Serão beneficiários da presente Lei, jovens de faixa etária
entre 12e 17 anos.
Parágrafo terceiro. O curso de formação terá uma duração mínima de quatro
meses.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Art. 3º - No exercício corrente, para fazer face ao disposto no art. 1º desta Lei, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, a ser compensado na
forma estabelecida no inciso Ill, S 1º, art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO EM, 18 DE AGOSTO DE
2009.
EDIANE Rm aa
PREFEITA MUNICIPAL