norma nº 450/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO - RO
Rua Ersnelindo Milani, 1040 - CGC 63.761.977/0001-41
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
LEI nº. 450/2009.
De 27 de Outubro de 2009.
“Emenda a Lei Municipal nº. 433 que
autoriza o Poder Executivo, a conceder a
gratificação de 10% do valor da hora
máquina trabalhada para o tratorista que
realizar os serviços de preparo
mecanizado na zona rural do Município”.
Ediane Maria Moreira, Prefeita Municipal de Rio Crespo, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, aprovou e eu
sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1. Fica autorizado a Chefe do Executivo
Municipal a efetuar o pagamento através dos Recursos humano a gratificação
ao tratorista que laborar na zona rural no valor de 10% da hora trabalhada, a
gratificação somente se refere aos serviços realizados na zona rural da
circunscrição do Território do Município de Rio Crespo.
Parágrafo Único: A Gratificação será concedida
ao Servidor, mesmo quando realizar os serviços de preparo mecanizado ao
perímetro urbano a Agricultura Familiar.
Art. 2. Esta Lei irá vigorar a partir de 01 de outubro
de 2.009.
Rio Crespo, 27 de outubro de 2.009.
Ediane dub
Prefeita Municipal - Rio Crespo