norma nº 422/2009

Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
Lei Nº 422,
de 03 de Março de 2009.
“altera a Lei Municipal nº 305, de 28 de
Outubro de 2005, que dispõe sobre o Plano
Plurianual, a Lei Municipal n. 405, de 02 de setembro
de 2008, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e autoriza abertura de crédito especial
para a inclusão de Ações no Orçamento para O
exercício de 2009.”
EDIANE MARIA MOREIRA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal,
em favor da Secretaria Municipal de Educação, crédito especial ATÉ O LIMITE de R$
250.000,00, (duzentos e cinquenta mil reais), para alocar na seguinte dotação
orçamentária especificamente criada à Lei Orçamentária vigente.
0601 -Desenv. e Coordenação Geral do Sistema Mun. de Ensino
12 361 0009 2,901 -Celebrar Convênio GERO "Transporte Escolar"
3390 39 00 00 000 (142) - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 250.000,00
TOTAL RS. sssemmestsissosnismntatos aeee eternas arandos 250.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de transferências
volutárias do ESTADO, através de convênio, para finalidade específica do Transporte
Escolar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições
em contrário.
Rio Crespo, 03 de março de 2009; 22 anos da fundação (Cafelândia) e 17 anos da
Ediane pu a
PREFEITA MUNICIPAL
emancipação política.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
N! )
Publicada emO3 /03/d05N