norma nº 43/1994

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO |
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
LEI MUNICIPAL Nº 043/94
do 23 de Março de 1.994,
nispões " iutoriza o Poder Executivo lu-
nicipal doer material pera a
construção do edifício-sede da
Promotoria de Justiça da Comar
ca de Ariquemes",
JOS! KOACTR PASSONI, Prefeito lunicipal de Rio Crespo,"
ustado de Nondônia, no uso de suas atribuições legais,
'AZ SABER, que & Câmara Vunicipal de Nio Crespo, apro =
vou e eu sanciono e promulro a secuinte 2
LEI:
Arte 1º — Fica autorizado o poder Executivo Yunicipal *
a doar ao Ninistério Público ão Nstado de “ondônia, o material *
ãe construção constante do inexo T desta Lei, destinad à cons =
trução do edifício-séde com 300 nê ds Tromotoria de Justiça da
Comarca de Ariquemes = RO,
art. 2º - Esta “ei entra em vigor na data de su2 publie
cação, revogadas as disposições em contrários
a
— MN EdambnTo —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
PUBLICAÇÃO
LUT MUNICIPAL Nº 043/94
| Autoriza o foder Executivo Nund,
cipal doar llaterial para à cong
trução do edificio-sede da Prom
motoria de Justiça da Comarca *
"
de Ariquemes “e
A Câmara Municipal de Rio Crespo, aprovou € o"
Prefeito sancionou a seguinte,
sta lei entrou em vigor na data de sua publi=
cação, revogadas as disposições em contrário.
Registrado e publicado na secretaria da Prefej
tura Municipal de Rio Crespo, em 23 de Nerço de 1.994
icado na secretaria da Câmara llunicipal de rio"
ems21 de Março de 1.99
JoséMzAci
Projéito Municipal