norma nº 44/1994

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO |
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
LEI MUNICIPAL Nº 044/94
de 23 de Narço de 1.994
Dispõe: "ra, doação do Centro Educacio-
nal de Cujubim e dá outras pro
vidências",
JOSÉ MOACIR PASSONE, Prefeito lunicipal de Rio Crespo
aprovou e eu sanciono a seguintes
LEI,
Arte 1º — Pica doado o Centro Educativo de Cugubim para a Soci-
edade Esportiva Cujubims,
Arte 2º — llesmo sendo de propriedade da Sociedade mencionada no
artigo anterior o Centro “ducacional deverá estar aberto a toda
comunidade organizada para eventos pré-determinados sem ônus !
com aluguel, exeto com despesas de manutenção,
Parágrafo Unico - Todas as classes organizadas de Cujubim podo-
rão ultilizar do Centro, devendo pedir antecipadamente mediante
requerimento escrito M Diretoria da Sociedade e pagarão sómente
as despesas com luz, égua, limpeza e reparação de danos que por
ventura causare
Arte 3º - O não cumprimento do artigo anterior por parte da So-
ciedade receptora da doação e ou no caso Ge extinção, importará
na perda dos direitos sobre cla, ficando automáticamente trans-
ferida para donatérias
te 4º - Fica concedido um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
a que a Sociedade receptora apresenta a documentação de lega,
de pessoa jurídicas
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Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
continusçãos se
mo
Arte 5º — Nota lei entra em vigor na data de sua publicação, r6m
vosadas as disposições em comtrário,
Gabinete do Prefeito, aos 23 de larço de 1.994,
É
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Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
LiT MUNICIPAL 044/944
'az doação do Centro Nducacio-
=, nal de Cujubim e dá
outras pro=
vidências "
unicipal de Rio Crespo, aprovou e o!
Para
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o
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sancionou a seguinte,
CLAUSULA 3 VIGEN
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Esta lei entrou em vigor na data de sua publi
cação, revogad
es em conirários
| Câmara
E do e publicado na secretaria da Pre'e
feitura liunicipal de Rio Crespo, em 23 de larço de '
1.994, e publicado na da Cêmar
camara Municipal '
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io Crespo, em 21 d
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