norma nº 48/1994

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
LEI MUNICIPAL Nº 048/94
DE 07 de Julho de 1994,
" Abre Crédito Adicional Especial no valor de
Cr$-60.000.000,00 (Sessenta milhões de Cru-
zeiros reais) e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Rio Crespo, Estado de Rondônia
no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, FAÇO saber que a
Cêmara aprovou e eu sanciono a seguinte,
BB
Art. 1º - Fica aberto e criado o Crédito Adicional Us-
pecial no valor de Cr$-60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros re
ais) em conformidade com os artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 e seguin
tes programas :
I - GABINETE DO PREFEITO :
03070212-003 —- Manutenção das atividades do gabinete do Prefeito :
Natureza da despeza :
3.2.5.3 - Salário Família Cr$8-250.000,00
II —- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
a) 03070212-005-Manutenção das atividades da Secretaria de Administra-
ção 5
Natureza da despeza :
3.1.3.1 - Remuneração de Serv.Pessoais Cr$-2.000.000,00
“3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$-14.500.000,00
3.2.5.3 - Salário Família Cr$-3.500.000,00
b) 03070212-006-Manutenção do Departamento de Patrimônio, Compras e Al-
moxarifado ;
Naturezá à despeza :
/ amas AU piquia No Tan, , Sao
A
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e) 03070212-007 - Manutenção das atividades relacionadas com o De
partamento de recursos humanos ;
mca
Natureza da Despesa :
3.2.5.3 - Salário Família Cr$-250.000,00
à) 15844922-031 - Programa de formação do Patrimônio do servidor!
público - PASEP ;
Natureza da despesa :
3.2.8.0 - Contribuição para formação do Patrimônio +
do servidor público - PASEP : Crê-4 150.000,00
III - SECRETARIA DE PLANEJ AMENTO E FAZENDA $
a) 03080212-009 — Manutenção das atividades relacionadas ao contro
le da Secretaria de Planejamento e Fazenda ;
Natureza da despesa :
3.2.5.3 - Salário Família Cr$-250.000,00
b) 03080302-011 —- Manutenção das atividades relacionadas ao Depar-
tamento de tributação e fiscalização ;
Natureza da despesa :
3.1.3.1 - Remuneração de ServePessoais Cr$-800.000,00
3.2.5.3 - Salário Família Cr$-250.000,00
e) 03070212-012 — Manutenção das atividades relacionadas ao Depar-
tamento de contabilidade ;
Natureza da despesa :
3.1.2.0 — Material de Consumo Cr$-6 «000.000,00
3.2.5.3 — Salário Família Cr$-250.000,00
à) 03088212-014 - Manutenção das atividades relacionadas ao Depare
tamento de tesouraria ;
Natureza da despesa :
3.1.2.0 — Material de Consumo Cr$-3.200.000,00
IV - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 CULTURA
A) 08420212-019 -— Manutenção des atividades relacionadas à Secreta
(RA do Tdnancão q Gultama also dos e a a
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Cont eco Pag. 03
Natureza da despesa :
3.2.5.3 - Salário Família Cr$- 3.000.000,00
4.2.6.0 — Constit. ou aumento de Capital de Empre-
sas Comerciais ou financeiras. Crê- 2.400.000,00
b) 08070212-020 - manutenção das ações relacionadas ao Departamen-
to de Administração Escolar;
Natureza da despesa :
3.2.5.3 - Salário Família Cr$- 400.000,00
e) 08421882-022 - manutenção das atividades relacionadas ao Depar-
tamento de ensino básico ;
Natureza da despesa 3
3.2.5.3 - Salário Família Crê - 600.000,00
V - SECROTARIA DE SAÚDE
a) 13754282-023 — Manutenção das atividades relacionadas à Secreta
ria de Saúde ;
Natureza da despesa :
3.2.5.3 — Salário Femília Crb - 550.000,00
b) 13070212-024 — Programa de desenvolvimento do sistema de saúde-
SUS$
Natureza da despesa :
3.1.3.2 — Outros Servee Encargos Cr$-15.220.000,00
e) 130702122-025 - ampliação de desenvolvimento do departamento de?
Bem-Estar Social ;
Natureza da despesa :
3.1.3.2 - Outros Ser, e Encargos Cr$-800.000,00
VI - SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTES
a) 030702122-024 —- Manutenção das atividades relacionadas ao Depar-
tamento de Obras ; pa
Natureza da despesa :
But | 3.2.5.3 - Salário Família Cr$-600.090,00
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2
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b) 1607022-018 - manutenção das atividades relacionadas ao Departa
mento de transportes ;
Natureza da despesa 1:
3.2.5.3 — Salário Família Cr$-780.000,00
Arte2º - Para cobertura do disposto no artigo 1º |,
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação *
de confornidade com o Artigo 43, S 3º da Lei nº 4.320/64 «
Arte3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação retroagindo seus efeitos a Ol(um) de Junho de 1994,
Rio Crespo, a Julho de 1994.
a
(e Moacir Passoni
Prefeito Municipal !