norma nº 51/1994

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação Nº 376 - 13,02/92
EI MUNICIPAL Nº 051/94
DE 02 de Agosto de 199
" Autoriza o nxecutivo Municipal a efetu-
ar doação de material de construção pa-
ra o Ministério Público de Ariquemes-RO «
o prefeito Municipal de Rio Grespo-RO .«, no uso de suas
atribuições Legais, PAÇO saber que a Câmara Municipal de Rio Cres-
po aprovou e au sanciono a seguinte,
E REA
Art. 1º — Fica o Poder rxecutivo autorizado a proceder
doação ao Ministério público de Ariquemes-R0., de 200 (duzentas)?
varas de ferro para construção de sua sedes
o Arte 22º — AS despesas para a presente doação advirá de
dotações próprias advindas do orçamento em vigor.
arte 3º — nesta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação revogadas as disposições em contrário»
Gabinete do Prefeito ,aos 02 de agosto de 1994
- na ApareiE o ogg | SA
Elza ri port. R 046 |