norma nº 911/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
N Estado de Rondônia “e
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
/ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protoituta de
/ PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
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LEI911 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020. [5 cokiiá)
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Dispõe: “Fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais, para o exercício de 2021 a
2024, do Município de Rio Crespo-RO”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO-RO, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei fixa o subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Rio Crespo-RO, para o próximo mandato municipal, do exercício de 2021 até
2024, com os seguintes valores:
I- A partir de 01 de Janeiro de 2021, até 31 de Dezembro de 2021:
a) Prefeito, R$10.000,00 (dez mil reais);
b) Vice-Prefeito, R$5.000,00 (cinco mil reais).
II— A partir de 01 de Janeiro de 2022, até 31 de Dezembro de 2024:
a) Prefeito, R$13.000,00 (treze mil reais);
b) Vice-Prefeito, R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais, para reger a partir de
1º de Janeiro de 2021, até 31 de Dezembro de 2024, possui os seguintes valores:
I- A partir de 01 de Janeiro de 2021, até 31 Dezembro de 2021:
a) Secretário Municipal, R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
HW partir de 01 de Janeiro de 2022, até 31 de Dezembro de 2024:
a) Secretário Municipal, R$5.400,17 (cinco mil e quatrocentos e reais e
dezessete centavos).
Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2245/2013 — e-mail: prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “e
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prateado
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De míios dadas com o povo.
Parágrafo único. O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, possui natureza jurídica constitucional de parcela única, sendo vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da
Constituição Federal de 1988.
a) poderá, observando a vigência e eficácia desta Lei, a aplicação do artigo
37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, sempre por lei específica.
Art. 3º. Fica assegurado entre as categorias de Direitos Sociais aos agentes
políticos municipais de que trata esta Lei:
I— O pagamento da verba prevista no art. 7º, inciso XVII, da Constituição
Federal de 1988, exclusivamente para garantia de gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais
com percepção do subsidio mensal de que trata esta Lei, e do respectivo terço de férias.
IH - O pagamento da verba prevista no art. 7º, inciso VIII, da Constituição
Federal de 1988, observando os valores de subsídio mensal fixado por esta Lei.
Parágrafo único. As garantias constitucionais previstas nos incisos I e II,
deste artigo, foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário n. 650.898, do Rio Grande do Sul, com repercussão geral reconhecido no
qual a Corte anotou posicionamento consolidado que o pagamento do terço de férias e do
décimo terceiro salário, alcança os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais, e não
é verba incompatível com o art. 39, parágrafo 4º, da Constituição da Republica Federativa
do Brasil.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia e
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021, até 31 de dezembro de 2024.
PUBLICADO
EM 44 / 40 44020.
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