norma nº 47/1994

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
LEI MUNICIPAL Nº 047/94
de 28 de Junho de 1.994.
Dispõe:" Autoriza o Executivo Municipal
a efetuar a contratação por '!
tempo determinado por excepcio
nal interesse público e dá ou-
tras providências."
JOSÉ MOACIR PASSONI, Prefeito Municipal de Pio Oreg
po, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rio Crespo, Esy
tado de Rondônia, APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Minicipal autorizado a !
contratar pessoal por tempo determinado por excepcional interesse!
público, com fundamento no art. 12,VI, da lei nº 20/63,º conforme +
especificação abaixo:
eme erre e
NOMECLATURA QUANTIDADE
Médico o2
Enfermeira oi
Bioquímico ol
Motorista 04
Operador de maquinas pesadas 02
Zeladora 04
Agente Administrativo 07
Avuxilar Administrativo 06
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Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
continuação...
Art, 2º — A remuneração com esse pessoal advirs,
das atividades e dotações previstas no orçemento programa desse!
exercício.
Art. 3º - Os vencimentos desse pessoal ters como
tase o constante do plano de carreira, Lei nº 40/94,
Art. 4º - O pessoal contratado deverão descontar
em folha a previdência Municipsl (IPARC) pars. terem o direiti à!
saúde, previsto em lei.
Art. 5º — Esta lei entrA em vigor na data de *
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito aos 28 de Junho de 1.994.
PG A
José 7 Modeir Passoni
Prefeito Municipg]
EesÃA Zee
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
LEI MUNICIPAL Nº 047/94
Dispõe: " Autoriza o Executivo Municipal
a efetuar a contratação por !
| tempo determinado por excepcio
nal interesse público e dá ou-
tras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL de Rio Crespo, aprovou
e o Prefeito sancionau a seguite,
LEI:
CLAÚSULA DE VIGENCIA
Esta lei entrou em vigor na data de sua !
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Registrado e publicado na secretaria da *
Prefeitura Municipal de Rio Crespo, em 28 de Junho de 1.994, e pú-
blicado na secretaria da Câmara Municipal de Rio Crespo,29U de Ju-
nho de 1,994.
Moacir Passoni
Prefeito Municipal |