| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-11-17 |
| Ementa | "DISPÕE: Fica modificado o artigo 33 do Projeto de Lei n° 041/2020 - do Executivo Municipal." |
| native_id | 613 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
o um Vu: PODER LEGISLATIVO FREE ee RE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Emenda Modificativa nº 004/2020. De 17 de novembro de 2020. “DISPÕE: Fica modificado o artigo 33 do Projeto de Lei nº 041/2020 — do Executivo Municipal.” ADEMIR JUSTINO MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no $5º, do art. 109, do Regimento Interno desta Casa Leis, promulga a Emenda Modificativa nº 004/2020, ao Projeto de Lei nº 041/2020, nos seguintes termos: Art. 1º. Fica modificado o artigo 33 do Projeto de Lei nº 041/2020 — de autoria do Poder Executivo Municipal, passando a ter a seguinte redação: Art. 33 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal à entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo e instituições de apoio à outras organizações sem fins lucrativos e as voltadas à cooperação técnica para o fortalecimento do associativismo da região e dependerá de pactuação em termo de colaboração e/ou de fomento. Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias. Sala das Sessões, 17 + novembro de 2020. Ademir Jus Presidente dá Câmara Municipal Em | PODER LEGISLATIVO (EEE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO o | Estado de Rondônia PUBLICAÇÃO Emenda Modificativa nº 004/2020. De 17 de novembro de 2020. “DISPÕE: Fica modificado o artigo 33 do Projeto de Lei nº 041/2020 — do Executivo Municipal.” ADEMIR JUSTINO MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 45º, do art. 109, do Regimento Interno desta Casa Leis, promulga a Emenda Modificativa nº 004/2020, ao Projeto de Lei nº 041/2020, nos seguintes termos: Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias. Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, aos 17 dias do mês de novembro de 2020. Sala das Sessões, aos 17 dias do mês de novembro de 2020. us