norma nº 61/1994

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação Nº 376 — 13,02/92
LEI MUNICIRAS Nº 061/94
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.894.
" Autera O Inciso II do Artigo 4º da
1ei nº 38/93 e dá outras provideng
ciase"
O PREFEITO MUNICIEEL DE RIO CRESPO--RO «p NO USO ãe
guas atribuições legeise faço saber que à CÂMARA MUNICIPAL aprovou
e eu sanciono a seguinte,
sE4º
Arte 1º - O Inciso II do Artigo 4º da 1ei nº 38/
93 (orçamento umuai 1994) passa a ter a seguinte redaçãos
" ART. 4º — IN OMISSISS
1 - IN OMISSIS
II - Efetuar abertura de crédito adicional até o1
limite de 125% (cento e vinte e cinco por cento) do orçamento (axto
7a da lei 4.320/64 e arte 165, 6 8º da Gonstituição Federal"se
arte 2º — Esta lei entra en vigor na data de sua
publicação, retrosgindo seus efeitos à 1 e Outubro de 1,994
Arte 3º - Revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, em 14 de dezembro de 1.994
e al
Elza Helena Aparecida Dias
Chefe de Gabinete Port nº 046 / 94
É
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação Nº 376 - 13,02/92
PLUBLASASÇSÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0.61/94
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.994
" Aptera o Ingiso II do Artigo 4º
da 1ei nº 38/93 e dá outras pro
videnciaas"
A BÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO., aprovou
e o PREFEITO MUNICIPAL sencionsu a seguinte,
LEIl
Esta lei entrou em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposoções em contrário,
Registrado e publicado na secretaria da Profeão
tua liunicipal em 14 de dezembro de 1.994 e registrado e publi
cado na secretaria da Cêmara lunicipal em 16 de dezembro de *
1.99
cir Passoni Ped a a DIS E
g lena Aparecida Lia
Prefeixo Municipal Elza He Port. nº 046 ( 94
Chefe de Gabinete