norma nº 63/1994

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação Nº 376 - 13,02/92
LEI MUNICIPAR Nº 063/94
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994
" Agtera. a estrutura administrativa do
Município de Rio Crespo-R0., e dá *
outras providenciase"
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO GRESPO-RO,, no uso de
suas atribuições conferidas em lei. Fago saber que =. CAMARA MUNICI
PAL aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Arte 1º - Fica criado como parte integrante da lei
rEstrutuba Administrativa do Município de Rio Crespo" O SEZOR DE
VIGILÂNCIA SANTPÍRIA, órgão vinculado à Secretaria de Saúde,
Arte28 e O SETOR DE VIGILÂNCIA SANTTÍRIA, tem a se
competência de fisceliz=r Je produtos relaciondãos à salão, fisco
Lização de drogas e medicamentos, de domissonitérios, de cosméticos
de agrotóxicos, de controle de produtos apreendidos, do exercício
profissional de saúde, de ecologia urbana, de saido ambientel e da
saúde do trabalhador
arte ɺ - Fica criado o cargo de DIRETOR DE VIGILAN,.
CIA SANITÁRIA,
Arte 42 » Ag despesas decorrentes da criação do seãe
tor e dos cargos criados, daiviião-de dotações próprias no orçamen-
to vigente, que deverão ser remanejadas por decretose
Arte 59º - Esta lei entra em vigor na data de sua mu
PÉ “)
Ga
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/92
continuação ...
blicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito, em 14 Ge dezembro de 1.994.
Joomas
rofona Aparecida Dias
Elza Helei Port, nº 046 / 94
Chofe de Gabinste
Ro
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação Nº 376 - 13,02/92
RZEELISAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 063/94
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.994
"Autera a estruturs administrati
va do município de Rio Grespo-
PREFEITO MUNICIPAL sancionou a seguinte,
LEL:
Esta lei entrou em vigor na data de sua publicação
revodas as disposições em contrários
Registrado e publicado na secretaria da Brofeitura
Municipal de Rio Grespo-R0.,em 14 de desenbro de 1.094 e regis
vrado e publicado na secretaria da Câmara Municipal de Rio Grese
Po-R0gem 16 de dezembro de 1,994
Elza Helena Aparecida Dias
Í ehafa da Gabineto Port. nº 046/94
R0s, e dá outras providencias."
A GÂNARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-R0., aprovou e o