norma nº 65/1994

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação Nº 376 — 13,02/92
LEI MUNICIPAL Nº 065/94
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.994
"autoriza o Executivo Municipal a 9,
fetuar empréstimo por antecipação?
da receitas”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO GRESPO-8O0., no uso a
de suas atribuições legaise Faço saber que & GRMARA MUNICIPAL am
provou e eu sanciono a seguintes
LRI
Arte 12º - Fica o Executivo lunicipal autorizado*
a efetuar empréstimo por antecipação da receita até o limite de
25% do total da receita orçamentária prevista para Oo exercício *
financeiro de 1.995
arte Be * Para quantia de quitação o Executivo
Municipal ultilizará como garantia os recurssos do TOWS- Imposto
de Cireúlaçõode Mercadorias e FPM — Fundo de participação dos My
nicípioss.
Arte 3º - Luia lei entrará em vigor apartir de
14 ãe jmeiro do 1.995, revogadas as disposições em comtrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de dezembro de 1.994
boas
Elza Helena Aparecida [ 9
Ghefa da Gabineto Port. nº «qu. uq 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação Nº 376 - 1302/92
LEI MUNICIPAL Nº 065/94
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994
PUBLISASÃO
“ Autoriza o Executivo Municipal
e efetuar empréstimo por antes
O PREPEITO MUNICIPAL sancioneu a seguinte,
EL:
Esta 1oi entrará em vigor apariir de 1º de jam
neito de 1,995, revogedas as disposições em contrário.
Regisirado e qublicado na secretaria da Prefei
tura Municipal de Éio Grespê em 14 de sozembro de 1,994, Regis
trado e publicaão na secretaria da Câmera Municigel de Rio Greg
po em, 16 de dozenbro de 1,094
ci celta Holohia Ap o: Dias
Cheis dê Gabineto 1... nº 046 [84
José” Mbacir Passonl
Profofto Municipal
cipação ia receitas"
A GÂMARA MUNICIPAL DE RIO GRESEO-ROs, aprovou e