| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 867 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO. |
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<goemveemin pe PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL rasta de PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o povo. Conforme Art. 088 da %9 O tm Orgânica Municipal 8 À ws/37. Fo) EMP) 2 LEI Nº 867, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, Prefeito de Rio Crespo, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: CONSIDERANDO que a administração pública submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal, bem como aos do planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle, consagrados pelo Decreto n. 200/67, e CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar regras gerais para a concessão de diárias e passagens no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, tendo como parâmetro as diretrizes traçadas pelos Órgãos de Controle. RESOLVE Art. 1º. O Agente Político ou Servidor da Camara Municipal de Rio Crespo-RO, que se deslocar, a serviço ou atividade parlamentar em caráter eventual ou transitório, da localidade em que tenha exercício para outro ponto do território nacional ou para o exterior fará jus à percepção de diárias para indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, além das respectivas passagens, na forma prevista nesta Lei. $ 1º Consideram-se, para os efeitos desta Lei, os Vereadores em exercício do mandato eletivo, e os Agentes Administrativos lotados no Poder Legislativo do Município de Rio Crespo-RO. 8 2º Considera-se localidade de exercício o município da Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001- 98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: (3 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespoQDhotmail. com — Portal: Www.camarariocrespo.ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO | Estado de Rondônia | | Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Va GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL eras de PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o povo unidade administrativa da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. 8 3º Considera-se colaborador a pessoa física sem vínculo funcional com o Órgão Legislativo, mas vinculada à administração pública, e, colaborador eventual a pessoa física sem vínculo funcional com a administração pública. Art.2º. A concessão e o pagamento das diárias pressupõem obrigatoriamente: I — compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público; IH | — correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão, ou das atividades dos parlamentares municipais; HI | — autorização da concessão de diárias pelo Presidente, ou quem por ele designado, devendo a respectiva proposta observar o modelo constante no Anexo II desta Lei; e, ou modelo padronizado equivalente; Iv — publicação do ato concessivo no Diário Oficial, contendo o nome do agente politico ou servidor e o respectivo cargo ou função, o destino, a atividade a ser desenvolvida, o período de afastamento e a quantidade das diárias ou total dos valores. Art. 3º. Aplicam-se as normas da presente Lei às hipóteses de deslocamento para participação de capacitação profissional como: cursos, palestras, seminários e congressos promovidos por entidades das áreas profissionais pertinentes, verificando-se, nesses casos, a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público, sendo necessário o reconhecimento prévio e expresso da Presidência desta Casa de Leis, ou quem por este previamente designado, da presença de correlação entre a causa do deslocamento e as atribuições institucionais, nos termos do previsto no inciso II do artigo 2º. Parágrafo Unico. Poderá o ordenador de despesa, para fins de compatibilidade e reconhecimento prévio descrito nesse artigo, usufruir no corpo técnico da Casa de Leis, para subsidiar sua decisão. Art. 4º. As diárias, incluindo-se a data de partida e a de Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001- 98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: (EN 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespoDhotmail. com — Portal: Www.camarariocrespo.ro.gov.br semi. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO I Estado de Rondônia | Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 “a GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SNS PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o povo. chegada, destinam-se a indenizar o agente politico ou servidor das despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana. $ 1º A solicitação da viagem deverá ser realizada, sempre que possível, com antecedência mínima em prazo razoável, podendo a Presidência, diretamente ou mediante delegação, em caráter excepcional, autorizar a viagem solicitada em prazo inferior, desde que devidamente formalizada a justificativa que comprove a inviabilidade do seu efetivo cumprimento. $ 2º Quando o afastamento tiver início na sexta-feira, bem como as diárias que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, condicionada a autorização de pagamento à aceitação da justificativa pela Presidência da Câmara Municipal ou por autoridade por ela designado. 8 3º Na hipótese em que seja comprovada a necessidade de afastamento por período superior ao previsto, e desde que autorizada sua prorrogação pela Presidência ou por autoridade legalmente autorizada, os agentes políticos ou servidores farão jus às diárias correspondentes ao período prorrogado. $ 4º Serão de inteira responsabilidade do vereador ou servidor, eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamentos, quando não autorizados. Art. 5º. O ato de concessão de diárias conterá o nome do vereador ou servidor, cargo/função ocupado, origem/destino, atividade a ser desenvolvida, período de afastamento, quantidade das diárias ou valor total e o respectivo meio de transporte. Art. 6º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da localidade de exercício, incluindo-se o dia de partida e o de chegada, sendo seus valores os constantes na tabela de anexos desta lei, observando-se os seguintes critérios: I — valor integral quando o deslocamento importar pernoite fora da localidade de exercício, conforme tabela de diárias do anexo Ie: H - valor reduzido, conforme tabela de diárias do anexo II: a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da localidade de exercício; b) quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública; e, 8 1º Não haverá pagamento de diária quando: Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001- 98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FoneiFax: (E) 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail. com — Portal: www .camarariocrespo.ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Va” GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL srsietss se PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o povo. I - O retardamento da viagem for motivado pela empresa transportadora, a qual ficará responsável pelo fornecimento de hospedagem, alimentação e transporte, nos termos da legislação pertinente, ressalvados os acontecimentos decorrentes de caso fortuito e força maior não ressarcido pela empresa transportadora. Art. 7º. O servidor que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais servidores da equipe. 8 1º Configura-se equipe de trabalho, grupo de servidores que se deslocarem da sede para outra localidade com o intuito de realizarem atividades conexas ou assessoria, atinentes à competência de sua unidade. 8 2º Não constitui equipe de trabalho, grupo de servidores que se deslocarem da sede para outra localidade com o intuito de participarem de ação de capacitação, seminário, congresso e afins, ou das atividades descritas no art.3º, desta lei. Art. 8º. O Servidor que se deslocar da sede do serviço acompanhando o Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, o vice- presidente e demais vereadores, para prestar-lhe, assistência técnica ou assessoria direta que exija acompanhamento em tempo integral e/ou hospedagem no mesmo local, fará jus à diária correspondente ao valor percebido pela autoridade assistida, ressalvada situação mais vantajosa. I- O colaborador fará jus à diária conforme a equivalência entre o cargo por ele ocupado e aqueles constantes do Anexo I e II, desta Lei, na forma indicada na requisição para concessão/pagamento de diárias, observado o disposto no 83º do artigo 1º e as demais disposições desta lei. II - O valor da diária do colaborador eventual será definido pelo requisitante com base na correlação das atividades a serem desenvolvidas e a sua formação/especialização em confronto com a tabela de cargos e funções constantes do Anexo I ou II desta Lei, observado o disposto no $3º do artigo 1º e as demais disposições desta Lei. Parágrafo único. A assistência de que trata o “caput” a ser prestada à autoridade assistida deverá ser expressamente informada quando da requisição de diárias. Art. 9º. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante crédito em conta bancária, ou outro meio adequado de acordo com o valores fixados no Anexo I, e II, desta Lei, exceto nas seguintes situações, a DD D>>—————— >>] Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001- 98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FonelFax: (3 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: Www.camarariocrespo.ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO | Estado de Rondônia | Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Va” GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL aa PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o povo critério da autoridade concedente: I — em casos de emergência, quando poderão ser processadas no decorrer do afastamento; e, IH — quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente. Art. 10. As viagens internacionais serão expressamente autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, ou autoridade por ele designada, cujos procedimentos deverão obedecer ao previsto nesta Lei. 81º As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e serão contadas integralmente nos dias da partida e do retorno. 82º Os valores das diárias para as viagens internacionais serão estabelecidos em conformidade com o valor fixado no Anexo I, desta Lei, em dólar americano, com valor da cotação do dia do pagamento da diária. 83º Nos países onde a moeda corrente tem cotação superior ao dólar, o valor da diária será convertido pelo câmbio da moeda de destino, mantido o mesmo quantitativo previsto para o dólar. Art. 11. A prestação de contas do uso das diárias, que deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias para os servidores ou agente político contados do retorno, integrará o mesmo processo da concessão, devendo ser observado o modelo próprio constante no Anexo IV, desta Lei. $ 1º Não sendo possível cumprir a exigência da devolução do comprovante do cartão de embarque, ou do comprovante fiscal de despesas de hospedagem ou de alimentação por motivo plausível, a comprovação da viagem poderá ser feita por quaisquer das seguintes formas: I — Ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de reuniões, de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente; IH | — certificado de participação em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, realizados no periodo do deslocamento, e; DD >>> WwWWw—Ww—Ww——w— Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001- 98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FonelFax: TS 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: Wwww.camarariocrespo.ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Va GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ren da PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o povo. HI | — Atestado de comparecimento ou declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente. Art. 12. As diárias recebidas e não utilizadas pelo vereador ou servidor, inclusive aquelas decorrentes de cancelamentos de eventos e treinamento, serão devolvidas no prazo máximo de até 3 (três) dias contados a partir da comunicação de cancelamento do evento ou treinamento. Parágrafo Único. Ocorrendo adiamento da viagem em prazo superior a 15 (quinze) dias, o vereador ou servidor devolverá as diárias e os bilhetes das passagens, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da informação do adiamento do evento ou treinamento que poderá ser feita por qualquer meio de comunicação. Art. 13. Não havendo restituição do valor das diárias no prazo devido ficará o vereador ou servidor sujeito a devolver os valores recebidos mediante desconto em folha de pagamento que será realizado, preferencialmente, no respectivo mês em curso, ou então, no mês subsequente, sem prejuízo das sanções administrativas e políticas previstas na legislação correlata. Art. 14. Na aquisição de passagens aéreas serão observadas as normas gerais de despesa, objetivando especificamente: I — acesso às mesmas vantagens oferecidas ao setor privado; I | — aquisição das passagens pelo menor preço dentre os oferecidos, inclusive aqueles decorrentes da aplicação de tarifas promocionais ou reduzidas para horários compatíveis com a programação da viagem; e HI | — adoção das providências necessárias ao atendimento das condições preestabelecidas para aplicação das tarifas promocionais ou reduzidas. $ 1º A autorização da emissão do bilhete deverá ser realizada considerando o horário e o período da participação do vereador ou do servidor no evento, o tempo de traslado e a otimização do trabalho, visando garantir condição laborativa produtiva, preferencialmente utilizando os seguintes parâmetros: I — a escolha do voo deve recair prioritariamente em =D DD D>>—>—>——————————————w—————w——w—Ww—Ww—w— Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001- 98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FoneiFax: (3 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: Www.camarariocrespo.ro.gov.br <gaeniveemin pe PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO (A Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 “a GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL brsistss de PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De más dadas com o povo. percursos de menor duração, evitando-se, sempre que possível, trecho com escalas e conexões; e Il | — havendo mais de uma opção para horários aproximados, a prioridade será do voo cuja tarifa seja menor, independentemente da companhia aérea. $ 2º Qualquer alteração de percurso, data, ou horário de deslocamentos deverão ser autorizados ou determinados pela Presidência da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, ou, por autoridade por ela designada. Art. 15. Quando o período de afastamento do vereador ou servidor se estender até o exercício financeiro seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou. Art. 16. Concluído o procedimento de concessão e pagamento das diárias, o vereador ou servidor fará juntada da prestação de contas que será analisada pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, o qual posteriormente submeterá o relatório à apreciação do Presidente ou a quem for delegado, para fins de homologação da despesa, baixa do registro e arquivamento dos autos. I — Havendo dúvida motivada quanto a prestação de contas dos atos de prestação de contas de Diárias o Controlador Interno, poderá acionar o Setor Jurídico da Câmara Municipal, para manifestar quanto ao controle de constitucionalidade, legalidade, eficiência e moralidade dos atos administrativos e lisura dos atos jurídicos. II - A divisão administrativa de tesouraria da Câmara Municipal realizará o controle dos procedimentos inerentes às devoluções das diárias não utilizadas pelos vereadores ou servidores, bem como as baixas de responsabilidade. Art. 17. Os anexos 1, II Ile IV, é parte integrante deste lei e os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Parágrafo único. A regulamentação e as especificidades deste Lei, será deliberado por Decreto Legislativo. Art. 18. Ficam revogadas em especial a RESOLUÇÃO N.003/2018; RESOLUÇÃO N.002/2011, e RESOLUÇÃO N.002/2011, de lavra desta Casa Legislativa, e as disposições não compatíveis com essa Lei. Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001- 98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FonelFax: (3 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespoQ)hotmail. com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br | Sobregenei PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 “a GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL risada PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o povo. Art. 19. Esta Lei entra em vigor em 15 (quinze) dias a partir da sua Publicação do Diário Oficial. Rio Crespo-RO, 13 de dezembro de 2019. PUBLICADO EM IB 42 1/5. em e ww] Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro —- CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001- 98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FoneiFax: (E) 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespoQDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO / Estado de Rondônia | Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Va” GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RUE Se E PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o povo. ANEXO T TABELA DE DIÁRIAS (VALOR INTEGRAL) VALORES NO ESTADO FORA DO NO ESTADO EXTERIOR Presidente, Vice-Presidente e demais Vereadores R$315,00 R$ 611,00 US$ 485,00 Servidores: Procurador ou assessor Jurídico, Controlador Interno, Contador(a), Diretores de R$ 292,50 R$ 511,00 US$ 485,00 Departamentos e Secretario(a) Geral Legislativo Servidores: agentes administrativos, R$ 282,50 R$ 390,00 US$ 485,00 auxiliar administrativos, vigias e MOTORISTA icípi Demais Municípios i izi iã ôni R$ 200,00 zeladoras R$31,27 R$31,27 US$ 118,00 CARGO OU FUNÇÃO Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 8 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 “wr GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ida PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o povo. ANEXO II, TABELA DE DIÁRIAS (VALOR REDUZIDO) VALORES NO ESTADO FORA DO NO ESTADO | EXTERIOR Presidente, Vice-Presidente e demais Vereadores R$ 236,25 R$315,00 US$ 485,00 Servidores: Procurador ou assessor Jurídico, Controlador Interno, Contador(a), Diretores de R$219,38 R$292,50 | US$ 385,00 Departamentos e Secretario(a) Geral Legislativo Servidores: agentes administrativos, R$211,88 R$ 282,50 US$ 385,00 auxiliar administrativos, vigias e icípi Demais Municípios i izi i ôni R$ 100,00 R$ 50,00 R$ 80,00 na 24,57 a 24,57 US$ 59,00 CARGO OU FUNÇÃO MOTORISTA Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - Foneifax: (3 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail. com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Poder Legislativo Gabinete da Presidência ANEXO IIDA LEI MUNICIPAL N. 867 Proponente: Cargo e/ou Função E Meio de Transporte: Beneficiário(s) Quantidade | Valor Valor Total Dados Descontos | Líquido Bancários RG. CPF. Diárias Unitário) Total O O Ordenador de Despesa Emissão: / ! PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia “ar Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 ereto de GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO PODER EXECUTIVO De mãos dadas com o powo ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N, 867 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS - PCD Nome: Cadastro nº: Cargo: Portaria nº: Qtde de Diárias: Valor: R$ Início e Término da Viagem Prevista (conforme Portaria): Início e Término da Viagem Realizada: Diárias a Restituir: ( ) sim () não Localidade(s) objeto da Viagem: Meio de transporte utilizado: Relatório de Viagem, em se tratando de eventos: (descrever de forma circunstanciada as atividades desenvolvidas) Documentos Anexados: () Cópia do certificado de participação no evento, em caso de treinamento; ( ) Bilhetes de passagem aérea ou rodoviária (ida e volta), se for o caso; () Declaração para fins de comprovação de viagem, emitida pelo motorista condutor e pelo Chefe da Divisão de Transportes e Segurança, se for o caso de deslocamento em veículo do Câmara Municipal; () Comprovante de restituição parcial ou total das diárias recebidas, se for o caso. Outras Informações: Rio Crespo-RO , de de20 Assinatura e carimbo de identificação