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norma nº 867/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 867 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
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De mãos dadas com o povo.
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LEI Nº 867, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a concessão de diárias e
passagens no âmbito da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO.
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, Prefeito de Rio Crespo, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, aprovou e ele
sanciona a seguinte
LEI:
CONSIDERANDO que a administração pública submete-se
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal, bem como aos do
planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e
controle, consagrados pelo Decreto n. 200/67, e
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar regras
gerais para a concessão de diárias e passagens no âmbito da Câmara Municipal de
Rio Crespo-RO, tendo como parâmetro as diretrizes traçadas pelos Órgãos de
Controle.
RESOLVE
Art. 1º. O Agente Político ou Servidor da Camara Municipal
de Rio Crespo-RO, que se deslocar, a serviço ou atividade parlamentar em caráter
eventual ou transitório, da localidade em que tenha exercício para outro ponto do
território nacional ou para o exterior fará jus à percepção de diárias para
indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção
urbana, além das respectivas passagens, na forma prevista nesta Lei.
$ 1º Consideram-se, para os efeitos desta Lei, os Vereadores
em exercício do mandato eletivo, e os Agentes Administrativos lotados no Poder
Legislativo do Município de Rio Crespo-RO.
8 2º Considera-se localidade de exercício o município da
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-
98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: (3 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespoQDhotmail. com — Portal: Www.camarariocrespo.ro.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL eras de
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De mãos dadas com o povo
unidade administrativa da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
8 3º Considera-se colaborador a pessoa física sem vínculo
funcional com o Órgão Legislativo, mas vinculada à administração pública, e,
colaborador eventual a pessoa física sem vínculo funcional com a administração
pública.
Art.2º. A concessão e o pagamento das diárias
pressupõem
obrigatoriamente:
I — compatibilidade dos motivos do deslocamento com o
interesse público;
IH | — correlação entre o motivo do deslocamento e as
atribuições do cargo ou as atividades desempenhadas no exercício da função
comissionada ou do cargo em comissão, ou das atividades dos parlamentares
municipais;
HI | — autorização da concessão de diárias pelo Presidente,
ou quem por ele designado, devendo a respectiva proposta observar o modelo
constante no Anexo II desta Lei; e, ou modelo padronizado equivalente;
Iv — publicação do ato concessivo no Diário Oficial,
contendo o nome do agente politico ou servidor e o respectivo cargo ou função, o
destino, a atividade a ser desenvolvida, o período de afastamento e a quantidade
das diárias ou total dos valores.
Art. 3º. Aplicam-se as normas da presente Lei às hipóteses de
deslocamento para participação de capacitação profissional como: cursos,
palestras, seminários e congressos promovidos por entidades das áreas
profissionais pertinentes, verificando-se, nesses casos, a compatibilidade dos
motivos do deslocamento com o interesse público, sendo necessário o
reconhecimento prévio e expresso da Presidência desta Casa de Leis, ou quem por
este previamente designado, da presença de correlação entre a causa do
deslocamento e as atribuições institucionais, nos termos do previsto no inciso II do
artigo 2º.
Parágrafo Unico. Poderá o ordenador de despesa, para fins
de compatibilidade e reconhecimento prévio descrito nesse artigo, usufruir no
corpo técnico da Casa de Leis, para subsidiar sua decisão.
Art. 4º. As diárias, incluindo-se a data de partida e a de
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SNS
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
chegada, destinam-se a indenizar o agente politico ou servidor das despesas
extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
$ 1º A solicitação da viagem deverá ser realizada, sempre que
possível, com antecedência mínima em prazo razoável, podendo a Presidência,
diretamente ou mediante delegação, em caráter excepcional, autorizar a viagem
solicitada em prazo inferior, desde que devidamente formalizada a justificativa que
comprove a inviabilidade do seu efetivo cumprimento.
$ 2º Quando o afastamento tiver início na sexta-feira, bem
como as diárias que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente
justificadas, condicionada a autorização de pagamento à aceitação da justificativa
pela Presidência da Câmara Municipal ou por autoridade por ela designado.
8 3º Na hipótese em que seja comprovada a necessidade de
afastamento por período superior ao previsto, e desde que autorizada sua
prorrogação pela Presidência ou por autoridade legalmente autorizada, os agentes
políticos ou servidores farão jus às diárias correspondentes ao período prorrogado.
$ 4º Serão de inteira responsabilidade do vereador ou servidor,
eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamentos, quando
não autorizados.
Art. 5º. O ato de concessão de diárias conterá o nome do
vereador ou servidor, cargo/função ocupado, origem/destino, atividade a ser
desenvolvida, período de afastamento, quantidade das diárias ou valor total e o
respectivo meio de transporte.
Art. 6º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da
localidade de exercício, incluindo-se o dia de partida e o de chegada, sendo seus
valores os constantes na tabela de anexos desta lei, observando-se os seguintes
critérios:
I — valor integral quando o deslocamento importar
pernoite fora da localidade de exercício, conforme tabela de diárias do anexo Ie:
H - valor reduzido, conforme tabela de diárias do anexo II:
a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da
localidade de exercício;
b) quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem
por órgão ou entidade da Administração Pública; e,
8 1º Não haverá pagamento de diária quando:
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-
98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FoneiFax: (E) 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
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I - O retardamento da viagem for motivado pela empresa
transportadora, a qual ficará responsável pelo fornecimento de hospedagem,
alimentação e transporte, nos termos da legislação pertinente, ressalvados os
acontecimentos decorrentes de caso fortuito e força maior não ressarcido pela
empresa transportadora.
Art. 7º. O servidor que se deslocar em equipe de trabalho
receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais servidores da
equipe.
8 1º Configura-se equipe de trabalho, grupo de servidores que
se deslocarem da sede para outra localidade com o intuito de realizarem atividades
conexas ou assessoria, atinentes à competência de sua unidade.
8 2º Não constitui equipe de trabalho, grupo de servidores que
se deslocarem da sede para outra localidade com o intuito de participarem de ação
de capacitação, seminário, congresso e afins, ou das atividades descritas no art.3º,
desta lei.
Art. 8º. O Servidor que se deslocar da sede do serviço
acompanhando o Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, o vice-
presidente e demais vereadores, para prestar-lhe, assistência técnica ou assessoria
direta que exija acompanhamento em tempo integral e/ou hospedagem no mesmo
local, fará jus à diária correspondente ao valor percebido pela autoridade assistida,
ressalvada situação mais vantajosa.
I- O colaborador fará jus à diária conforme a equivalência
entre o cargo por ele ocupado e aqueles constantes do Anexo I e II, desta Lei, na
forma indicada na requisição para concessão/pagamento de diárias, observado o
disposto no 83º do artigo 1º e as demais disposições desta lei.
II - O valor da diária do colaborador eventual será definido
pelo requisitante com base na correlação das atividades a serem desenvolvidas e a
sua formação/especialização em confronto com a tabela de cargos e funções
constantes do Anexo I ou II desta Lei, observado o disposto no $3º do artigo 1º e
as demais disposições desta Lei.
Parágrafo único. A assistência de que trata o “caput” a ser
prestada à autoridade assistida deverá ser expressamente informada quando da
requisição de diárias.
Art. 9º. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só
vez, mediante crédito em conta bancária, ou outro meio adequado de acordo com o
valores fixados no Anexo I, e II, desta Lei, exceto nas seguintes situações, a
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critério da autoridade concedente:
I — em casos de emergência, quando poderão ser
processadas no decorrer do afastamento; e,
IH — quando o afastamento compreender período superior a
15 (quinze) dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente.
Art. 10. As viagens internacionais serão expressamente
autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, ou autoridade por ele designada,
cujos procedimentos deverão obedecer ao previsto nesta Lei.
81º As diárias internacionais serão concedidas a partir da data
do afastamento do território nacional e serão contadas integralmente nos dias da
partida e do retorno.
82º Os valores das diárias para as viagens internacionais serão
estabelecidos em conformidade com o valor fixado no Anexo I, desta Lei, em dólar
americano, com valor da cotação do dia do pagamento da diária.
83º Nos países onde a moeda corrente tem cotação superior ao
dólar, o valor da diária será convertido pelo câmbio da moeda de destino, mantido o
mesmo quantitativo previsto para o dólar.
Art. 11. A prestação de contas do uso das diárias, que deverá
ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias para os servidores ou agente político contados do
retorno, integrará o mesmo processo da concessão, devendo ser observado o modelo
próprio constante no Anexo IV, desta Lei.
$ 1º Não sendo possível cumprir a exigência da devolução do
comprovante do cartão de embarque, ou do comprovante fiscal de despesas de
hospedagem ou de alimentação por motivo plausível, a comprovação da viagem
poderá ser feita por quaisquer das seguintes formas:
I — Ata de reunião ou declaração emitida por unidade
administrativa, no caso de reuniões, de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de
Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente;
IH | — certificado de participação em eventos, seminários,
treinamentos ou
assemelhados, realizados no periodo do deslocamento, e;
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Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-
98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FonelFax: TS 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
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HI | — Atestado de comparecimento ou declaração emitida por
unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou
assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente.
Art. 12. As diárias recebidas e não utilizadas pelo vereador ou
servidor, inclusive aquelas decorrentes de cancelamentos de eventos e treinamento,
serão devolvidas no prazo máximo de até 3 (três) dias contados a partir da
comunicação de cancelamento do evento ou treinamento.
Parágrafo Único. Ocorrendo adiamento da viagem em prazo
superior a 15 (quinze) dias, o vereador ou servidor devolverá as diárias e os bilhetes
das passagens, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento
da informação do adiamento do evento ou treinamento que poderá ser feita por
qualquer meio de comunicação.
Art. 13. Não havendo restituição do valor das diárias no prazo
devido ficará o vereador ou servidor sujeito a devolver os valores recebidos
mediante desconto em folha de pagamento que será realizado, preferencialmente,
no respectivo mês em curso, ou então, no mês subsequente, sem prejuízo das
sanções administrativas e políticas previstas na legislação correlata.
Art. 14. Na aquisição de passagens aéreas serão observadas as
normas gerais de despesa, objetivando especificamente:
I — acesso às mesmas vantagens oferecidas ao setor
privado;
I | — aquisição das passagens pelo menor preço dentre os
oferecidos, inclusive aqueles decorrentes da aplicação de tarifas promocionais ou
reduzidas para horários compatíveis com a programação da viagem; e
HI | — adoção das providências necessárias ao atendimento das
condições preestabelecidas para aplicação das tarifas promocionais ou reduzidas.
$ 1º A autorização da emissão do bilhete deverá ser realizada
considerando o horário e o período da participação do vereador ou do servidor no
evento, o tempo de traslado e a otimização do trabalho, visando garantir condição
laborativa produtiva, preferencialmente utilizando os seguintes parâmetros:
I — a escolha do voo deve recair prioritariamente em
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percursos de menor duração, evitando-se, sempre que possível, trecho com escalas e
conexões; e
Il | — havendo mais de uma opção para horários aproximados,
a prioridade será do voo cuja tarifa seja menor, independentemente da companhia
aérea.
$ 2º Qualquer alteração de percurso, data, ou horário de
deslocamentos deverão ser autorizados ou determinados pela Presidência da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, ou, por autoridade por ela designada.
Art. 15. Quando o período de afastamento do vereador ou
servidor se estender até o exercício financeiro seguinte, a despesa recairá no exercício
em que se iniciou.
Art. 16. Concluído o procedimento de concessão e pagamento
das diárias, o vereador ou servidor fará juntada da prestação de contas que será
analisada pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, o qual
posteriormente submeterá o relatório à apreciação do Presidente ou a quem for
delegado, para fins de homologação da despesa, baixa do registro e arquivamento dos
autos.
I — Havendo dúvida motivada quanto a prestação de contas dos
atos de prestação de contas de Diárias o Controlador Interno, poderá acionar o Setor
Jurídico da Câmara Municipal, para manifestar quanto ao controle de
constitucionalidade, legalidade, eficiência e moralidade dos atos administrativos e
lisura dos atos jurídicos.
II - A divisão administrativa de tesouraria da Câmara Municipal
realizará o controle dos procedimentos inerentes às devoluções das diárias não
utilizadas pelos vereadores ou servidores, bem como as baixas de responsabilidade.
Art. 17. Os anexos 1, II Ile IV, é parte integrante deste lei e os
casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal
de Rio Crespo-RO.
Parágrafo único. A regulamentação e as especificidades deste
Lei, será deliberado por Decreto Legislativo.
Art. 18. Ficam revogadas em especial a RESOLUÇÃO
N.003/2018; RESOLUÇÃO N.002/2011, e RESOLUÇÃO N.002/2011, de lavra desta
Casa Legislativa, e as disposições não compatíveis com essa Lei.
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-
98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FonelFax: (3 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
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| Sobregenei PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 “a
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL risada
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor em 15 (quinze) dias a partir da
sua Publicação do Diário Oficial.
Rio Crespo-RO, 13 de dezembro de 2019.
PUBLICADO
EM IB 42 1/5.
em e
ww]
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro —- CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-
98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FoneiFax: (E) 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespoQDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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/ Estado de Rondônia
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RUE Se E
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
ANEXO T
TABELA DE DIÁRIAS (VALOR INTEGRAL)
VALORES
NO ESTADO FORA DO NO
ESTADO EXTERIOR
Presidente, Vice-Presidente e demais Vereadores
R$315,00 R$ 611,00 US$ 485,00
Servidores: Procurador ou assessor Jurídico,
Controlador Interno, Contador(a), Diretores de R$ 292,50 R$ 511,00 US$ 485,00
Departamentos e Secretario(a) Geral Legislativo
Servidores: agentes administrativos,
R$ 282,50 R$ 390,00 US$ 485,00
auxiliar administrativos, vigias e
MOTORISTA icípi Demais Municípios
i izi iã ôni R$ 200,00
zeladoras
R$31,27 R$31,27 US$ 118,00
CARGO OU FUNÇÃO
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 8 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ida
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ANEXO II, TABELA DE DIÁRIAS (VALOR REDUZIDO)
VALORES
NO ESTADO FORA DO NO
ESTADO | EXTERIOR
Presidente, Vice-Presidente e demais Vereadores
R$ 236,25 R$315,00 US$ 485,00
Servidores: Procurador ou assessor Jurídico,
Controlador Interno, Contador(a), Diretores de R$219,38 R$292,50 | US$ 385,00
Departamentos e Secretario(a) Geral Legislativo
Servidores: agentes administrativos,
R$211,88 R$ 282,50 US$ 385,00
auxiliar administrativos, vigias e
icípi Demais Municípios
i izi i ôni R$ 100,00
R$ 50,00 R$ 80,00
na 24,57 a 24,57
US$ 59,00
CARGO OU FUNÇÃO
MOTORISTA
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - Foneifax: (3 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail. com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Gabinete da Presidência
ANEXO IIDA LEI MUNICIPAL N. 867
Proponente: Cargo e/ou Função
E
Meio de Transporte:
Beneficiário(s)
Quantidade | Valor Valor Total
Dados Descontos | Líquido
Bancários RG. CPF. Diárias Unitário) Total
O O
Ordenador de Despesa
Emissão: / !
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 ereto de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO De mãos dadas com o powo
ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N, 867
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS - PCD
Nome:
Cadastro nº: Cargo:
Portaria nº: Qtde de Diárias:
Valor: R$ Início e Término da Viagem Prevista (conforme Portaria):
Início e Término da Viagem Realizada: Diárias a Restituir: ( )
sim () não Localidade(s) objeto da Viagem:
Meio de transporte utilizado:
Relatório de Viagem, em se tratando de eventos: (descrever de forma
circunstanciada as atividades desenvolvidas)
Documentos Anexados:
() Cópia do certificado de participação no evento, em caso de
treinamento; ( ) Bilhetes de passagem aérea ou rodoviária (ida e
volta), se for o caso;
() Declaração para fins de comprovação de viagem, emitida pelo motorista condutor e
pelo Chefe da Divisão de Transportes e Segurança, se for o caso de deslocamento
em veículo do Câmara Municipal;
() Comprovante de restituição parcial ou total das diárias recebidas, se for o
caso. Outras Informações:
Rio Crespo-RO , de de20
Assinatura e carimbo de identificação

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