norma nº 4/1993

'nicipal os cargos e funções de:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação n.º 376 - 13/02/92
LEI MUNICIPAL Nº 004/93
de 11 de janeiro de 1993.
Cria a Estrutura Administrativa do ilu
nicipio de Rio Crespo, e de outras
providências.
José Moacir Passono, Prefeito Municipal de Rio Cres
po, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
Paz saber que a Câmara municipal de Rio Crespo, &-
provou e eu ganciono e promulgo a seguinte:
LEI
art. 1º - Fica criada a estrutura administrativa do
município de Rio Crespo, que terá a seguinte disposição:
a) - Câmara Nunicipal,
>) - Gabinete de Prefeito,
c) - Procuradoria Juridica,
à) - Secretaria de Administração, Fazenda e Planeja
mento,
e) - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Re-
creação e Turismo,
£) - Secretaria de Saúde e assistência Social.
art, 2º - Fica criada ainda, dentro da extrutura ad
ministrotiva, as seguintes divisões:
a) - de obras,
v) - de agricultura,
ec) - de saúde,
a) - de assistência social.
Art. 3º - Fica criado dentro ão Poder Executivo a,
Sd
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação n.º 376 - 13/02/92
a) - Um procurador juridico,
b) - Tres Secretários Wunicípais,
e) - Quatro jiretorias de Divisão,
Faragrafo único - Us cargos e funções criados na ca
put deste artigo, são comissionados, de livre nomeação e exonera-
são, pelo Senhor Prefeito Municipal,
art. 4º - A Çâmara Municipal, disporá sobre sua Ex
tiutura Administrativa ce Organizacionsl, por Lei, por ela discu-
tida, votada e aprovadas
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dispósi des em contrario, retroagindo-!
se seus efeitos financeiros a 01/01/93.
esé Moacir Passo
Prefeito Municipal