norma nº 6/1993

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LEI MUNICIPAL 'Nº 006/93
DE 18 de FEVEREIRO DE 1993.
Cria a estrutura administrativa da
Câmera Municipal de Rio Crespo, e
da outras providências,
José Ildo dos Santos, Presidente da Câmara Munioi,
pal de Rio Cregapo, Sstado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais:
Faz saber que, a Câmara Municipal de Rio Crespo,a
provou e-eu promulgo a seguintes
LB I'!s.
Arte 1º - Fica aprovado, na forme desta lei, à eg
trutura administrativa da Camara Municipal de Rio Crespo, que te-
ra a seguinte organizaçãos )
8) — Secrotaria Administrativas
Arte 22º —- À Secretaria Administrativa da Câmara |*
Municipa é constituida dos seguintes: órgãos3
a) - Setor de Administração,
b) - Setor de Finanças,
e) — Setor Legislativas
Arte 3º — Fica criado dentro do Poder Legislativo
Municipal, os cargos e funções de 3
a) - Um Secretario Geral!
v) -— Um Assessor Técnico Legislativo;
Parágrafo Único - Os cargos e funções oriados no
caput deste artigo, são comissionados, de livre nomeação e exone-
ração pelo Presidente da Câmara Municipal,
Arte 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua!
publicação, revogam-go as disposições em contrário, retroagindo *
seus efeitos financeiros é Ol de janeiro de 19934
Rio Crespo, 18 de Fevereiro de 1993,
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